ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.939/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE, CUIDADOS PESSOAIS E DE MATERIAIS DE LIMPEZA COMO FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

LEI N.º 3.939/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a distribuição de itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza como forma de benefício eventual na Política Municipal de Assistência Social do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o benefício eventual denominado “auxílio – higiene pessoal e limpeza”, destinado à concessão de itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza visando o atendimento das necessidades humanas básicas de cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 2º Para os fins de concessão do benefício instituído, considera-se:

- benefício eventual: provisão suplementar e provisória que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e é prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidades públicas;

- família: conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica;

- auxílio - higiene pessoal e limpeza: benefício eventual que se materializa mediante a entrega dos itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza domiciliar, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor e quantidades que serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Poder Executivo Municipal deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e o proveito do benefício eventual.

§ 2º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 3º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade, risco social e calamidade pública.

 

Art. 3º. O benefício eventual instituído nesta Lei, será concedido em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, destinando-se aos cidadãos e às famílias com dificuldades para enfrentamento e superação de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º O critério de renda mensal familiar per capita para acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos nesta lei, deve ser igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente.

§ 2º Entende-se por renda per capita a soma da renda de todos os integrantes da família dividida pelo número de membros que compõem o núcleo familiar.

§ 3º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá ser concedido o benefício mediante Parecer Social que justifique a concessão.

 

Art. 4º O benefício eventual instituído nesta Lei comporá, para todos os fins, a relação de benefícios eventuais instituída na Lei Municipal nº 3.063 de 15 de agosto de 2018, integrando a rede de serviços socioassistenciais, visando o atendimento das necessidades humanas básicas de cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Parágrafo único. Se aplicam, no que couber, em especial a frequência da concessão do benefício instituído nesta Lei bem como os documentos necessários que deverão ser apresentados no ato do requerimento deste, as disposições gerais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.063/2018, podendo, o Poder Executivo Municipal, caso julgue ser mais pertinente, regulamentar, no que couber, a presente Lei, desde que observadas as regras gerais dispostas na referida legislação municipal.

 

Art. 5º A concessão do benefício se dará por meio da entrega dos itens de higiene, cuidados pessoais e de materiais de limpeza domiciliar, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor e quantidades que serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio destes itens no mercado.

§ 1º. Quando o benefício for concedido por meio de cartão, o mesmo deve ser utilizado única e exclusivamente para aquisição de itens de higiene e cuidado pessoal e produtos de limpeza, sob pena de suspensão de benefício.

§ 2º. A lista de itens mencionada no caput deste artigo poderá ser atualizada pela Secretaria responsável, com base em pesquisas e estudos que visem identificar as necessidades mais urgentes dos usuários atendidos.

§ 3º. O benefício deverá, preferencialmente, ser concedido em conjunto com auxílios compatíveis já instituídos, como o auxílio-alimentação, podendo se integrar, se for o caso, os itens componentes da cesta básica quando a Secretaria Municipal de Assistência Social optar pela distribuição dos itens em espécie.

 

Art. 6º Para concessão do benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes da família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais (despesas com aluguel, congêneres), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência.

 

Art. 7º O benefício instituído nesta Lei não poderá ser concedido em intervalo mínimo de trinta dias, com o número máximo de três concessões do benefício para a família, podendo ser prorrogado mediante reavaliação e parecer social do/a assistente social.

 

Art. 8º A Secretaria de Assistência Social deverá elaborar um plano de comunicação para divulgar o programa à população e informar sobre as datas, locais, e formas de distribuição do mesmo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (14/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:59827B98