ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 556 DE 29 DE ABRIL DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica transformado o lote de terras rural nº 79(setenta e nove) da Gleba 108-FB(cento e oito FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, com área de 14.539,00m²(quatorze mil e quinhentos e trinta e nove metros quadrados, localizado no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações:
NORTE: Pela água das pedras, confronta com o lote nº 63 da mesma gleba.
LESTE: Por linhas secas, confronta com a quadra nº 08 do Loteamento Residencial Moradas do Sol.
SUL: Por uma estrada, confronta com os lotes nºs 79-A e78, ambos da mesma Gleba.
OESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 74 da mesma gleba.
Art. 2º. O lote acima identificado passa a ser denominado lote urbano nº 79 do patrimônio de Salto do Lontra com área de 14.539,00m2(quatorze mil e quinhentos e trinta e nove metros quadrados).
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que está dentro do perímetro urbano.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:598B3B0C