ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 304/2026

DECRETO Nº 304/2026

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, destinadas à execução das obras de duplicação da Estrada Bonfim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XVII, pelo art. 66, incisos V e VI, e pelo art. 91, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta da Comunicação Interna nº 4609/2026, da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas a seguir descritas, destinadas à execução das obras de duplicação da Estrada Bonfim:

I – área de 378,96 m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), a ser destacada do Lote de Terras nº 1-2-3-A, da subdivisão do Lote nº 1-2-3, da unificação dos Lotes nºs 1, 2 e 3, da Quadra nº 13, do Loteamento “Parque Bonfim”, desta cidade, com área total de 615,61 m², objeto da Matrícula nº 39.089 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, correspondente ao futuro Lote nº 1-2-3-A-1, remanescendo a área de 236,65 m² (futuro Lote nº 1-2-3-A-REM);

II – área de 232,00 m² (duzentos e trinta e dois metros quadrados), a ser destacada do Lote de Terras nº 1-2-3-B, da subdivisão do Lote nº 1-2-3, da unificação dos Lotes nºs 1, 2 e 3, da Quadra nº 13, do Loteamento “Parque Bonfim”, desta cidade, com área total de 595,40 m², objeto da Matrícula nº 39.090 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, correspondente ao futuro Lote nº 1-2-3-B-1, remanescendo a área de 363,40 m² (futuro Lote nº 1-2-3-B-REM);

III – área de 232,00 m² (duzentos e trinta e dois metros quadrados), a ser destacada do Lote de Terras nº 1-2-3-C, da subdivisão do Lote nº 1-2-3, da unificação dos Lotes nºs 1, 2 e 3, da Quadra nº 13, do Loteamento “Parque Bonfim”, desta cidade, com área total de 794,92 m², objeto da Matrícula nº 39.091 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, correspondente ao futuro Lote nº 1-2-3-C-1, remanescendo a área de 562,92 m² (futuro Lote nº 1-2-3-C-REM);

IV – área de 2.658,47 m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), a ser destacada do imóvel rural constituído pelo Lote “A”, da subdivisão dos Lotes nºs 10/A-14 e 9/A-5, da subdivisão dos Lotes nºs 10 e 14; Lote nº 9-A-13-REM, da subdivisão do Lote nº 9-A-13, este da subdivisão do Lote nº 9; 9/A-13-A, da subdivisão do Lote nº 9; 9-A-4 e 10-A-13, da subdivisão dos Lotes nºs 10 e 9; e nºs 9-A-4-1 e 10-A-13-1, da subdivisão dos Lotes nºs 9 e 10, todos da Gleba nº 14-Figueira, Núcleo Cruzeiro, neste Município, com área total de 5,37 ha (cinco hectares e trinta e sete ares), objeto da Matrícula nº 10.470 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, correspondente ao futuro Lote nº A-1, remanescendo a área de 51.041,53 m² (futuro Lote nº A-REM).

 

Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo estão delimitadas nos mapas elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos, que integram este Decreto como Anexo I, referente aos incisos I, II e III, e Anexo II, referente ao inciso IV.

 

Art. 2º As áreas declaradas de utilidade pública por este Decreto foram avaliadas pela Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto Municipal nº 046/2025, em Reunião Ordinária nº 006/2026, realizada em 11 de novembro de 2026, nos seguintes valores:

I – área descrita no inciso I do art. 1º (Matrícula nº 39.089), avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado, no total de R$ 189.480,00 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais);

II – área descrita no inciso II do art. 1º (Matrícula nº 39.090), avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado, no total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);

III – área descrita no inciso III do art. 1º (Matrícula nº 39.091), avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado, no total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);

IV – área descrita no inciso IV do art. 1º (Matrícula nº 10.470), avaliada em R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado, no total de R$ 265.847,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais).

 

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto será efetivada mediante acordo ou, na sua impossibilidade, pela via judicial, na forma do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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