ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2024
LEI Nº 34/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 42/2023 – Lei Poder Executivo.
Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) que servirá para reforço de dotação, a saber:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
35.000,00 |
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TOTAL |
105.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
4.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
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3.3.90.40. 00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
19.000,00 |
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3.3.90.47. 00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
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3.3.90.93. 00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
14.000,00 |
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4.4.90.51. 00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
45.000,00 |
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4.4.90.52. 00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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TOTAL |
105.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçú, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:599469BE