ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2024

LEI Nº 34/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 42/2023 – Lei Poder Executivo.

Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) que servirá para reforço de dotação, a saber:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

35.000,00

TOTAL

105.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

4.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.40. 00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

19.000,00

3.3.90.47. 00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

3.3.90.93. 00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

14.000,00

4.4.90.51. 00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

45.000,00

4.4.90.52. 00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

TOTAL

105.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçú, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:599469BE