ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 502/2021

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.018, e dá outras providências..

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 315, de 19 de setembro de 2.018 passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º - Acrescenta-se o inciso X ao art. 69 da Lei Municipal n°. 010/92, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sengés, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 69. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, o servidor terá direito às seguintes gratificações e adicionais:

(...)

X – Adicional por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE.”

 

Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 315, de 9 de setembro de 2.018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A gratificação pela prestação de serviço em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, consiste em verba remuneratória de natureza transitória e contingente, não incorporável, a ser concedida aos servidores sujeitos a condições diferenciadas de trabalho, tendo em vista a essencialidade, condições e natureza do trabalho.

§1º - A concessão de TIDE ocorrerá por interesse da Administração e se dará por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, especificando o prazo de concessão o qual será sempre por prazo determinado, as condições de execução do trabalho e percentual total aplicável, de acordo com o disposto no anexo I da presente Lei.

§2º - A TIDE será valorada conforme os critérios constantes da tabela do anexo I da presente Lei, até o máximo de dois, incidente sobre salário base do cargo efetivo.

§3º - A percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva exclui a concessão de adicional pela prestação de serviço extraordinário e/ou adicional noturno.

§4º - A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva não será computada para fins de adicional de férias e 13º salário.”

 

Art. 3º. O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 315, de 9 de setembro de 2.018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os servidores somente farão jus à gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE após requerimento formal pelo secretário da pasta devidamente fundamentado e apreciado pelo chefe do executivo e mediante ato próprio.”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO DO TRABAHO

PERCENTUAL APLICÁVEL

Trabalho em regime de Escala ou Sobreaviso

30% sobre o sobre o salário base

Trabalho sob regime de plantão

20% sobre o sobre o salário base

Deslocamento fora dos limites do município

20% sobre o sobre o salário base

Trabalho fora do horário habitual da unidade administrativa

50% sobre o sobre o salário base

Trabalho fora da sede do município

20% sobre o sobre o salário base


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:599C179B