ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 957/2017
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Para obter o equilíbrio atuarial nos termos do art. 1º da Lei nº 9.717/98, art. 8º da Portaria MPS nº 402/2008 e arts. nº 18 e 19 da Portaria MPS nº 403/2008, o Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) até o ano de 2044, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I da presente Lei.
Artigo 2º Por disposição do art. 40 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, a cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA – Instituto Brasileiro de Atuaria.
Artigo 3º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º serão atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit.
Artigo 4º O montante a ser amortizado até 31/12/2017 será de R$ 41.713,97 (quarenta e um mil, setecentos e treze reais e noventa e sete centavos).
Artigo 5º As parcelas mensais devem ser pagas no primeiro dia útil de cada mês, havendo uma tolerância até o quinto dia útil, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização monetária pela variação da taxa SELIC acumulada desde o primeiro dia útil até o do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos da fonte nº 000 - Recursos Livres, previstos na Lei orçamentária de 2017 Lei número 932/2016, na funcional programática 03.004-04.122.0301.2-009 – 3.3.91.97.00.00 - na Secretaria Municipal de Administração - Aporte para Cobertura Déficit Atuarial do RPPS.
Artigo 6º - A Avaliação Atuarial para 2017, considerando o disposto no Art. 25 da Portaria MPS nº 403/2008, deverá ser mantido o patamar contributivo atual, que estava sendo praticado pelo Município, sendo: 24,43%(vinte e quatro virgula quarenta e três por cento) a contribuição para o Fundo Municipal de Previdência Social de Boa Ventura de São Roque, conforme apurado em Calculo Atuarial anterior, sendo 13,43%(treze virgula quarenta e três por cento) a contribuição do Município é 11%(onze por cento) a contribuição dos servidores públicos.
Artigo 7°- Fica fixado a, contribuição de 2% (dois por cento) com base na folha do exercício do ano anterior 2016 vencimentos e vantagens fixa pessoal efetivo, para a cobertura de despesas administrativas do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Boa Ventura de São Roque a ser aportado pelo Executivo, Legislativo e Autarquias vinculadas ao Regime Próprio, conforme previsto no § 3° do Artigo 17 da Portaria Ministerial nº 4.992 de 05 de Fevereiro de 1999.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2017.
Artigo 9º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos trinta e um dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 957/2017
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2017 |
||||
|
ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
|
2017 |
R$ 41.713,97 |
R$ 33.553,46 |
R$ 8.160,51 |
R$ 551.063,79 |
|
2018 |
R$ 41.713,97 |
R$ 33.063,83 |
R$ 8.650,14 |
R$ 542.413,65 |
|
2019 |
R$ 41.713,97 |
R$ 32.544,82 |
R$ 9.169,15 |
R$ 533.244,50 |
|
2020 |
R$ 41.713,97 |
R$ 31.994,67 |
R$ 9.719,30 |
R$ 523.525,20 |
|
2021 |
R$ 41.713,97 |
R$ 31.411,51 |
R$ 10.302,46 |
R$ 513.222,75 |
|
2022 |
R$ 41.713,97 |
R$ 30.793,36 |
R$ 10.920,60 |
R$ 502.302,15 |
|
2023 |
R$ 41.713,97 |
R$ 30.138,13 |
R$ 11.575,84 |
R$ 490.726,31 |
|
2024 |
R$ 41.713,97 |
R$ 29.443,58 |
R$ 12.270,39 |
R$ 478.455,92 |
|
2025 |
R$ 41.713,97 |
R$ 28.707,36 |
R$ 13.006,61 |
R$ 465.449,31 |
|
2026 |
R$ 41.713,97 |
R$ 27.926,96 |
R$ 13.787,01 |
R$ 451.662,30 |
|
2027 |
R$ 41.713,97 |
R$ 27.099,74 |
R$ 14.614,23 |
R$ 437.048,07 |
|
2028 |
R$ 41.713,97 |
R$ 26.222,88 |
R$ 15.491,08 |
R$ 421.556,99 |
|
2029 |
R$ 41.713,97 |
R$ 25.293,42 |
R$ 16.420,55 |
R$ 405.136,44 |
|
2030 |
R$ 41.713,97 |
R$ 24.308,19 |
R$ 17.405,78 |
R$ 387.730,66 |
|
2031 |
R$ 41.713,97 |
R$ 23.263,84 |
R$ 18.450,13 |
R$ 369.280,53 |
|
2032 |
R$ 41.713,97 |
R$ 22.156,83 |
R$ 19.557,14 |
R$ 349.723,39 |
|
2033 |
R$ 41.713,97 |
R$ 20.983,40 |
R$ 20.730,56 |
R$ 328.992,83 |
|
2034 |
R$ 41.713,97 |
R$ 19.739,57 |
R$ 21.974,40 |
R$ 307.018,43 |
|
2035 |
R$ 41.713,97 |
R$ 18.421,11 |
R$ 23.292,86 |
R$ 283.725,57 |
|
2036 |
R$ 41.713,97 |
R$ 17.023,53 |
R$ 24.690,43 |
R$ 259.035,14 |
|
2037 |
R$ 41.713,97 |
R$ 15.542,11 |
R$ 26.171,86 |
R$ 232.863,28 |
|
2038 |
R$ 41.713,97 |
R$ 13.971,80 |
R$ 27.742,17 |
R$ 205.121,11 |
|
2039 |
R$ 41.713,97 |
R$ 12.307,27 |
R$ 29.406,70 |
R$ 175.714,41 |
|
2040 |
R$ 41.713,97 |
R$ 10.542,86 |
R$ 31.171,10 |
R$ 144.543,30 |
|
2041 |
R$ 41.713,97 |
R$ 8.672,60 |
R$ 33.041,37 |
R$ 111.501,93 |
|
2042 |
R$ 41.713,97 |
R$ 6.690,12 |
R$ 35.023,85 |
R$ 76.478,08 |
|
2043 |
R$ 41.713,97 |
R$ 4.588,68 |
R$ 37.125,28 |
R$ 39.352,80 |
|
2044 |
R$ 41.713,97 |
R$ 2.361,17 |
R$ 39.352,80 |
R$ 0,00 |
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
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