ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.787

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Teixeira Soares nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$400,00 (quatrocentos reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
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