ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.103/2021

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021 que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal 14.276, de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

[...]

Art. 2º Receberão o abono previsto no artigo 1º desta Lei, os servidores previstos na Lei Federal 14.113/2020 (alterada pela 14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação: (NR)

I – integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor, Orientador Educacional, Assessor pedagógico, Assessor administrativo e Supervisor Pedagógico);

II - professor de educação física;

III - atendente de creche I;

IV - atendente de creche II; (NR)

V - agente de apoio educacional;

VI - diretor de educação Infantil;

VII - psicóloga educacional;

VIII - agente administrativo; (NR)

IX - auxiliar administrativo; (NR)

X - assistente administrativo; (NR)

XI - ajudante geral; (NR)

XII - agente de conservação; (NR)

XIII - serviços gerais; (NR)

XIV - cozinheiro; (NR)

XV - nutricionista; (NR)

XVI - motorista geral; (NR)

XVII - motorista e motorista II. (NR)

 

Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono:

I – os estagiários da rede municipal de ensino;

II – os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;

III – profissionais da educação (Professor e Agente de Apoio Educacional) contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS);

IV – os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

V – os servidores cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos em favor do Município de Paranavaí com ônus ao cedente; (NR)

VI – demais servidores não previstos expressamente neste artigo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:59B71F6E