ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.344/2022

Altera a redação da Lei nº 1.010/2016 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Pérola De Oeste, Estado do Paraná”. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de processo licitatório os equipamentos relacionados no Anexo II desta lei e, após ceder através de Termo Aditivo, para a Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º Para fins de regularização, o inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Manter e desenvolver suas atividades regular e ininterruptamente, facultando incialmente o prazo de carência de 07 (sete) anos, para o início das atividades;

 

Art. 2º Para fins de regularização e expcecionalmente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consentir as alterações do contrato social da empresa LATICÍNIOS PÉROLA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, com sede social situada no Lote Rural 23-A, na Gleba nº 20-PO – Bairro Zona Rural – CEP 85.740-000, Pérola D´Oeste – PR, na forma do Anexo I desta Lei, cujo anexo, fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 3º Em consequência da modificação constante nos artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso celebrado entre o Município de Pérola D´Oeste e a Empresa Laticínios Pérola D´Oeste ME – Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, inserindo as respectivas alterações.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir através de processo licitatório, os seguintes equipamentos:

Parágrafo Único – O valor máximo previsto para aquisição dos equipamentos mencionados no caput deste artigo serão R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

3000 – Assessoria Administrativa

3001 – Assessoria Administrativa

4.122.3.2.34 – Incremento de Atividade Industrial

3.3.90.30.00-1000 – Material de Consumo (23)

4.4.90.52.00-1000 – Equipamentos e Material Permanente (26)

 

Art. 6º Após a aquisição dos equipamentos mencionados no Art. 4º - Anexo II, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de incentivo e através de Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, em favor da Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35.

 

Art. 7º Os incentivos previstos na presente lei, estão previstos na Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2.021. (Artigo 22).

 

Art. 8º Permanecem inalteradas e vigentes as demais obrigações previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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