ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4631, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 9/2016, de autoria da MESA DIRETORA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor de R$ 21.087,38 (vinte e um mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor de R$ 9.980,39 (nove mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal não sofrerá alterações em seu valor real para o próximo mandato, mantendo-se o valor de R$ 9.732,63 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 4º desta Lei.
§ 1º O Chefe do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral (consultoria jurídica), para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 3º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 4º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
Art. 4º Objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, os subsídios de que trata esta Lei serão revistos por ato próprio anualmente na data base do servidor público municipal, aplicando o índice do INPC (IBGE) acumulado no período, observado o menor índice no caso de revisão concedida aos servidores públicos ser inferior à inflação do período.
Art. 5º Os valores dos subsidio para a Legislatura 2017 a 2020 fixados nesta Lei, vigorarão a partir de 01/01/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o Artigo 5º.
União da Vitória, 16 de agosto de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:59C4777D