ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 04 DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: “Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 2006”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Altera a Tabela do Anexo VII que define “Requisitos urbanísticos para a ocupação do solo” da Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 2006, que Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Campina do Simão.
Art. 2ºA Tabela do Anexo VII que se refere o Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VII
Tabela de Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo
Tabela 1 Parâmetros Construtivos das Áreas Urbanas
|
Zona |
DimensãoMin. do Lote (m²) |
Dimensão Min. da testada (m) |
Nº máx. de pav. |
Coesf. de Aprov. |
Tx de Ocup. (%) |
Tx de Imp (%) |
Afastamentos |
||
|
Frente (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
|||||||
|
ZIT |
150 |
10 |
- |
1 |
60 |
75 |
3 |
1,5 |
- |
|
ZR |
150 |
10 |
- |
1 |
50 |
65 |
3 |
1,5 |
- |
|
ZCS |
150 |
10 |
- |
1 |
70 |
80 |
- |
1,5 |
- |
|
AVP |
- |
- |
- |
- |
- |
10 |
- |
- |
- |
|
ZPP |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZEU² |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
² Esta zona poderá ser ocupada somente quando 80% dos terrenos da ZR estiverem ocupados.
Art. 3º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar nº 01/2006 e suas respectivas alterações.
Art. 4º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 04 de dezembro de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:59CDD242