ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 04 DEZEMBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Súmula: “Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 2006”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a Tabela do Anexo VII que define “Requisitos urbanísticos para a ocupação do solo” da Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 2006, que Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Campina do Simão.

 

Art. 2ºA Tabela do Anexo VII que se refere o Art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO VII

Tabela de Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo

Tabela 1 Parâmetros Construtivos das Áreas Urbanas

 

Zona

DimensãoMin. do Lote (m²)

Dimensão Min. da testada (m)

Nº máx. de pav.

Coesf. de Aprov.

Tx de Ocup. (%)

Tx de Imp (%)

Afastamentos

Frente (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

ZIT

150

10

-

1

60

75

3

1,5

-

ZR

150

10

-

1

50

65

3

1,5

-

ZCS

150

10

-

1

70

80

-

1,5

-

AVP

-

-

-

-

-

10

-

-

-

ZPP

-

-

-

-

-

-

-

-

-

ZEU²

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

² Esta zona poderá ser ocupada somente quando 80% dos terrenos da ZR estiverem ocupados.

 

Art. 3º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar nº 01/2006 e suas respectivas alterações.

Art. 4º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 04 de dezembro de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:59CDD242