ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA Comissão de análise, SELEÇÃO, acompanhamento e monitoramEnto de projetos”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piên, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.187/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1479/2022 e previsto em seu regimento interno ora vigente, em Plenária realizada no dia 15 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 15 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a composição da comissão especial de análise, seleção acompanhamento e monitoramento de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA Piên, em conformidade com as normas e critérios vigentes para seleção e execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que podem ser financiados pelo Fundo.
Art. 2º A Comissão terá como membros:
I -Danielli dos Santos
II -Joice Becker
III -Aleçandra de Fátima Ferreira Schier
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Analisar os projetos apresentados, observando sua conformidade com a legislação, normas e diretrizes aplicáveis;
II – Avaliar a viabilidade técnica, administrativa, financeira e operacional dos projetos;
III – Acompanhar o desenvolvimento e a execução dos projetos aprovados;
IV – Monitorar o cumprimento das metas, etapas, prazos e resultados previstos nos projetos;
V – Solicitar aos responsáveis pelos projetos informações, documentos e esclarecimentos necessários à análise e ao acompanhamento;
VI – Emitir pareceres, relatórios e manifestações técnicas acerca dos projetos analisados;
VII – Propor ajustes, adequações ou medidas necessárias ao aprimoramento da execução dos projetos;
VIII – Registrar e documentar as análises, avaliações e deliberações realizadas pela Comissão;
IX – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, inconsistências ou situações que possam comprometer a execução dos projetos;
X – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade competente.
Art. 4º Fica indicada a servidora Larissa do Carmo Honorio como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos termos de fomentos instituídos.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.
Piên/PR, 16 de setembro de 2026.
CRISTIANE RUDNICK NATSUME
Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Larissa do Carmo Honorio
Código Identificador:59D76772