ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA Comissão de análise, SELEÇÃO, acompanhamento e monitoramEnto de projetos”

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piên, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.187/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1479/2022 e previsto em seu regimento interno ora vigente, em Plenária realizada no dia 15 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 15 de setembro de 2026;

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a composição da comissão especial de análise, seleção acompanhamento e monitoramento de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA Piên, em conformidade com as normas e critérios vigentes para seleção e execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que podem ser financiados pelo Fundo.

Art. 2º A Comissão terá como membros:

I -Danielli dos Santos

II -Joice Becker

III -Aleçandra de Fátima Ferreira Schier

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar os projetos apresentados, observando sua conformidade com a legislação, normas e diretrizes aplicáveis;

II – Avaliar a viabilidade técnica, administrativa, financeira e operacional dos projetos;

III – Acompanhar o desenvolvimento e a execução dos projetos aprovados;

IV – Monitorar o cumprimento das metas, etapas, prazos e resultados previstos nos projetos;

V – Solicitar aos responsáveis pelos projetos informações, documentos e esclarecimentos necessários à análise e ao acompanhamento;

VI – Emitir pareceres, relatórios e manifestações técnicas acerca dos projetos analisados;

VII – Propor ajustes, adequações ou medidas necessárias ao aprimoramento da execução dos projetos;

VIII – Registrar e documentar as análises, avaliações e deliberações realizadas pela Comissão;

IX – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, inconsistências ou situações que possam comprometer a execução dos projetos;

X – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade competente.

Art. 4º Fica indicada a servidora Larissa do Carmo Honorio como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos termos de fomentos instituídos.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

 

Piên/PR, 16 de setembro de 2026.

 

CRISTIANE RUDNICK NATSUME

Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Larissa do Carmo Honorio
Código Identificador:59D76772