ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 01/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO

 

Termo de Colaboração n° 01/2026

Inexigibilidade de Chamamento Público n° 01/2026

 

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANDOI - APAE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS SAÚDE, MAIS EDUCAÇÃO, NA FORMA ABAIXO SELECIONADA:

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.xxx-xx, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149xxxx SESP/SC, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANDOI - APAE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº. 02.684.430/0001-03, com sede na Avenida Francisco Pedro da Luz, 180, nesta cidade de Candói-PR. Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social sob n.º 44006.001598/2000-43, declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei n. 12991/00 e Federal pela Portaria de n. 017-03/02, e Municipal pela Lei 328/99, neste ato representada por sua presidente a Sra. JÉSSICA IVATIUK MENEGUEL, brasileira, casada, portadora da cedula de identidade n° 11.156.xxx-x SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 085.933.xxx-xx, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto MAIS SAÚDE, MAIS INCLUSÃO – Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à oferta de atendimento multiprofissional especializado a usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Integram este Termo, independentemente de transcrição:

I – Plano de Trabalho;

II – Plano de Aplicação Financeira;

III – Cronograma de Desembolso;

IV – Demais documentos constantes do processo administrativo

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS

2.1 São objetivos da parceria:

I – Ampliar o acesso da população aos serviços especializados relacionados ao Transtorno do Espectro Autista;

II – Promover atendimento multiprofissional especializado;

III – contribuir para o desenvolvimento, habilitação e reabilitação dos usuários atendidos;

IV – Fortalecer a rede municipal de atenção à saúde da pessoa com deficiência.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 - O MUNICIPIO repassará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

4.1 A vigência da presente parceria será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPASSES

5.1 - As despesas com a execução da presente parceria correrão por conta da rubrica da seguinte dotação Orçamentária:

dotações

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

02327

08.003.10.301.0007.2029

0

3350430000

EA

 

5.2 Os recursos financeiros serão transferidos conforme Cronograma de Desembolso aprovado e disponibilidade financeira do Município.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica aberta exclusivamente para a execução desta parceria.

 

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

6.1 - Responsabilizar-se pela correta execução do objeto do termo de Colaboração

6.2 – Aplicar os recurssos repassados pelo MUNICIPIO exclusivamente no Objeto constante na Clausula primeira e conforme detalhado no Anexo I do Plano de Trabalho;

6.3 - Dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

6.4 - Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

6.5 - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

6.6 - Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;

6.7 - Comprovar todos os gastos atraves de notas fiscais, recibo de autonomo (RPA), com a devida identificação do Termo de Colaboração;

- Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do MUNICÍPIO;

- Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo MUNICÍPIO, sob pena de rescisão deste Termo;

- Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição;

- Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição dos servidores da MUNICÍPIO;

- Prestar contas, perante a administração Municipal de Candói – PR ao final da execução do objeto;

- Obedecer, para fins de prestações de contas, as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Restituir o Município, por ocasião da apresentação do relatório e da prestação de contas anual consolidada, os valores repassados para consecução da parceria, quando os mesmos não forem utilizados;

- Movimentar os recursos recebidos através deste termo de Colaboração em conta bancária especifica em banco oficial, sendo Banco do Brasil: Agência: 4095-9 Conta Corrente: 30.596-0

Manter-se em dia com a documentação pertinente ao presente termo (certidões, etc)

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

7.1- Transferir os recursos à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em parcela única, assim que assinado o presente Termo;

7.2- Fazer a gestão e a fiscalização da presente parceria, mediante a designação da gestora a Sra. Indianara Simeoni Vasselechen e da Nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, os quais devem:

- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

- Ao Gestor cabe apreciar a prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

- Informar o superior hierarquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades nas prestações das contas , e sobre as providências para sana-las;

- Emitir Parecer Técnico conclusivo de analise das contas fundamentado no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;

- A Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada pela Portaria Municipal nº 382/2025, deve realizar visitas ao local da prestação de serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros e realizar relatório técnico de Avalição e Monitoramento da parceria;

7.3- Comunicar formalmente à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo;

7.4- Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal Oficial de publicação municipal;

 

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

8.1- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto e condições do presente instrumento serão exercidos pelo MUNICÍPIO a quem também incumbirá à análise dos relatórios de atividades dos serviços desenvolvidos e dos demais documentos apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

8.2 - O responsável pela gestão do presente termo poderá, de acordo com a necessidade e para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente termo.

 

CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial do Presente Termo ou o descumprimento do Edital enceja a sua rescisão, com as consequencias prevista na Lei nº 13.019/2014.

9.2 - O presente instrumento pode ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

9.3 - A rescição pode dar-se por mediante acordo das partes;

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 A prestação de contas deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal aplicável e das demais normas pertinentes.

Parágrafo único. A OSC apresentará relatórios técnicos e financeiros mensalmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

11.1 O presente Termo poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que mantido o objeto da parceria e observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

12.1 O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

12.2- Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as sanções do art. 73 da Lei Federal nº 13.204/2015.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

- Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver amistosamente as questões que surgirem no presente termo e, no caso de eventuais omissões, deverão observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 13.019/14 e suas alterações e Decreto Municipal nº 05/2017.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO DE ELEIÇÃO

14.1 - Os partícipes elegem o Foro da comarca de Guarapuava - PR, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

 

E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.

 

Candói, 03 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO 

Prefeito

 

JÉSSICA IVATIUK MENEGUEL

Presidente da APAE

 

Testemunhas:

 

Indianara Simeoni Vasselechen

CPF nº : 088.205.xxx-xx

 

João Marcio de Freitas

CPF nº 027.318.xxx-xx


Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:59DD34B0