ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.350/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6052

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

3.00.905

85,24

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

1.00.905

7.300,00

TOTAL

7.385,24

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 85,24 (Oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.905

Estruturação Custeio SUAS – Emenda Flavio Arns APAE

85,24

TOTAL

85,24

 

II – O valor de R$ 5.300,38 (Cinco mil e trezentos reais e trinta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

1.00.905

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

5.300,38

TOTAL

5.300,38

 

III – O valor de R$ 1.999,62 (Um mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

1.00.905

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

1.999,62

TOTAL

1.999,62

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:59E153ED