ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 494-2015
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 115, Gleba 02, 2ª. Parte da Colônia Cantu, situado na Avenida das Araucárias, no município de Mato Rico, medindo 9.909,00 m2 (Nove mil, novecentos e nove metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 7.755, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Art. 2° - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo escriturada na rubrica abaixo do orçamento vigente:
11.000.00.000.0000.0.000 Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
11.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Meio Ambiente
11.001.18.000.0000.0.000 Gestão Ambiental
11.001.18.541.0000.0.000 Preservação e Conservação Ambiental
11.001.18.541.1801.1.032 Aquisição de Domínio sobre áreas de Preservação Ambiental
317. 4.4.90.61.00.00 1000 Recursos Livres
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
Em, 18 de junho de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:59E7DF6F