ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 494-2015

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 115, Gleba 02, 2ª. Parte da Colônia Cantu, situado na Avenida das Araucárias, no município de Mato Rico, medindo 9.909,00 m2 (Nove mil, novecentos e nove metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 7.755, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo escriturada na rubrica abaixo do orçamento vigente:

11.000.00.000.0000.0.000 Secretaria do Meio Ambiente e Turismo

11.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Meio Ambiente

11.001.18.000.0000.0.000 Gestão Ambiental

11.001.18.541.0000.0.000 Preservação e Conservação Ambiental

11.001.18.541.1801.1.032 Aquisição de Domínio sobre áreas de Preservação Ambiental

 

317. 4.4.90.61.00.00 1000 Recursos Livres

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,

Em, 18 de junho de 2015.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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