ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Inclui o art. 67-A na Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica incluso o art. 67-A junto a Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 67-A. A fim de fazer cumprir as diretrizes de programas municipais que busquem o fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem, pode o disposto pelo caput do art. 67 e seus incisos acima, dar lugar ou ser substituído pelos seguintes critérios:

I. Ser servidor público efetivo da Rede Municipal de Educação de Candói;

II. Estar atuando no ano corrente, na unidade educacional a qual se inscrever;

III. Possuir formação em Pedagogia ou em áreas afins com especialização;

IV. Disponibilidade para participar das formações continuadas e reuniões pedagógicas;

V. Compromisso de atuação no programa pelo período mínimo de 2 (dois) anos”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Candói, em 19 de dezembro de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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