ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 5.011
De: 29 de outubro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira anual ao Rotary Club de Umuarama, vinculada à aquisição de insumos e de pratos personalizados para a realização da Festa do Frango na Telha, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira anual, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ao Rotary Club de Umuarama, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.027.461/0001-09, com sede na Avenida Rotary, nº 44, Parque Presidente, neste Município, destinada exclusivamente à aquisição de insumos e de pratos personalizados para a realização da Festa do Frango na Telha, evento tradicional de celebração do Prato Típico Oficial do Município, integrante do Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Paraná, no segmento de Turismo Gastronômico.
§ 1º A autorização de que trata o caput aplica-se a partir da 27ª edição da Festa do Frango na Telha.
§ 2º O valor máximo previsto no caput será atualizado anualmente, a partir do exercício de 2027, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos 12 (doze) meses encerrados em dezembro do exercício anterior, ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo, devendo o valor atualizado constar do respectivo termo de fomento.
§ 3º Consideram-se insumos, para os fins desta Lei, os gêneros alimentícios, os condimentos, os materiais de consumo, o combustível para cocção e as embalagens e utensílios descartáveis destinados ao preparo e ao serviço do prato típico e de seus acompanhamentos, inclusive o prato personalizado de cada edição, no qual a refeição é servida e que é entregue ao participante como parte integrante dela.
§ 4º O prato personalizado de que trata o § 3º não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
§ 5º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei, ainda que em caráter emergencial, para:
I – finalidade diversa do objeto previsto no caput e nos §§ 3º e 4º deste artigo;
II – aquisição de bebidas alcoólicas;
III – pagamento de pessoal, a qualquer título, e remuneração de dirigentes ou associados da entidade;
IV – aquisição de bens permanentes, contratação de shows, atrações artísticas ou publicidade;
V – pagamento de despesas administrativas, tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária decorrentes de atraso da entidade;
VI – pagamento de despesas realizadas em data anterior à celebração do termo de fomento ou posterior ao término de sua vigência.
Art. 2º A concessão prevista nesta Lei tem natureza facultativa e não gera direito subjetivo à entidade, dependendo, em cada exercício:
I – da existência de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual e de disponibilidade financeira;
II – da realização da festa no próprio exercício, sob a promoção ou coordenação da entidade beneficiária;
III – da aprovação, ou da inexistência de pendência, da prestação de contas relativa à parceria da edição anterior;
IV – do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício.
Parágrafo único. Não realizada a festa no exercício, não haverá repasse, vedada a acumulação de valores de um exercício para outro.
Art. 3º Cada concessão será formalizada mediante termo de fomento próprio, com vigência limitada à edição a que se refere, e inexigibilidade de chamamento público fundamentada no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observados:
I – a publicação da justificativa de inexigibilidade, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – a aprovação de plano de trabalho que contenha, no mínimo, a descrição e as quantidades estimadas dos insumos e dos pratos personalizados, com os respectivos custos unitários, a estimativa de público e de refeições, os valores previstos e o cronograma de desembolso;
III – a comprovação dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 e a inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicáveis às transferências voluntárias.
Art. 4º Os recursos serão depositados e movimentados em conta bancária específica, isenta de tarifa, em instituição financeira pública, vinculada ao termo de fomento, e liberados de acordo com o cronograma de desembolso aprovado no plano de trabalho.
Parágrafo único. As aquisições realizadas pela entidade deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, e ser comprovadas por documentos fiscais emitidos em nome da entidade, com identificação do número do termo de fomento.
Art. 5º A entidade beneficiária prestará contas de cada parceria no prazo fixado no respectivo termo de fomento, observado o art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014, instruindo-a, além dos documentos exigidos pela legislação, com:
I – relatório de execução do objeto, com a indicação das quantidades de insumos e de pratos personalizados adquiridos e utilizados e do número de refeições servidas;
II – demonstrativo das receitas e despesas do evento e comprovação da destinação da renda líquida.
§ 1º Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, serão devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º A aplicação irregular dos recursos, a omissão no dever de prestar contas ou a rejeição das contas sujeitarão a entidade à restituição dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, e às sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 6º A gestão e a fiscalização das parcerias competem à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 089/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:59EB00C4