ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 665/2018
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, aprovou, e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº. 665/2018
Artigo 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 2,95 % (Dois virgula noventa e cinco) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2018.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:59EB8008