ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, sexta-feira, às oito horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, realizou-se a 1ª Audiência Pública destinada à apresentação e discussão das diretrizes, parâmetros e procedimentos relacionados à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027, promovida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, sob a organização da Diretoria de Planejamento e da Diretoria de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento.
A audiência pública foi realizada como etapa integrante do processo de elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027, tendo como objetivos a apresentação dos principais parâmetros fiscais e orçamentários considerados para a elaboração da peça, o alinhamento das unidades administrativas quanto ao levantamento e priorização das necessidades de cada Secretaria, a orientação quanto à compatibilização das demandas com os instrumentos de planejamento municipal, a abordagem das emendas impositivas e a definição dos encaminhamentos e prazos necessários para a consolidação das informações que subsidiarão a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027. A realização da audiência foi previamente divulgada pelos canais oficiais de comunicação do Município, incluindo as redes sociais institucionais e o Diário Oficial, possibilitando a ciência e a participação da comunidade em geral. Registrou-se a presença do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Fazenda, do Contador Municipal, de servidores vinculados à Diretoria de Planejamento, de servidores das Secretarias Municipais e respectivas unidades setoriais, de assessores e de representantes do Poder Legislativo Municipal, conforme Lista de Presença que integra esta Ata. Embora tenha sido oportunizada a participação da comunidade, não houve, entre os presentes, representantes identificados como integrantes da sociedade civil ou da comunidade externa à Administração Pública. Abrindo a audiência, o Prefeito Municipal, Edson Palotta Netto, cumprimentou os presentes e destacou a importância do momento para a Administração Municipal, ressaltando a responsabilidade envolvida na elaboração do orçamento público e a necessidade de que a programação financeira para 2027 reflita, de maneira realista e responsável, as necessidades do Município e as prioridades da atual Administração. Também foi ressaltada a participação dos representantes do Poder Legislativo, considerando a posterior apreciação e deliberação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal. Na sequência, o Secretário Municipal de Fazenda, Geovani Minanti, realizou manifestação introdutória acerca da responsabilidade fiscal e administrativa inerente ao processo de elaboração da LOA, destacando que o orçamento público não deve ser compreendido apenas como uma relação de receitas e despesas, mas como instrumento de planejamento e organização das ações que serão executadas pelo Município durante o exercício financeiro. Foi ressaltado que o exercício de 2027 possui especial importância para a atual Administração, por representar o primeiro orçamento elaborado integralmente a partir da experiência obtida durante o primeiro ano de gestão. Nesse sentido, as dificuldades identificadas durante a execução orçamentária de 2026, os custos efetivamente verificados, os contratos mantidos pelo Município, as necessidades das Secretarias e as demandas que surgiram ao longo do exercício constituem elementos relevantes para a construção de uma programação orçamentária mais próxima da realidade administrativa. Dando prosseguimento aos trabalhos, a condução da audiência foi compartilhada entre a Diretoria de Planejamento e a Diretoria de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento, respectivamente representadas por Amanda dos Santos Fabrin Bottan, servidora responsável pelo acompanhamento e mediação do processo de planejamento junto as Secretarias Setoriais e, pelo Contador Municipal, Marcelo Reginaldo Ferreira, sendo desenvolvida exposição técnica acompanhada de apresentação visual durante toda a audiência. Inicialmente, foi apresentado o conceito da Lei Orçamentária Anual, destacando-se que a LOA constitui o instrumento de planejamento por meio do qual são estimadas as receitas que o Município arrecadará e fixadas as despesas que poderão ser executadas no exercício financeiro seguinte. Foi esclarecido que a estimativa das receitas considera as diferentes fontes de ingresso de recursos, incluindo as receitas próprias municipais e as transferências provenientes dos demais entes federativos, enquanto a programação das despesas decorre das necessidades identificadas pelos órgãos e unidades administrativas, observadas as prioridades estabelecidas no planejamento governamental e os limites financeiros existentes. Na exposição, ressaltou-se que a elaboração da LOA 2027 não constitui atividade isolada, devendo estar articulada aos demais instrumentos de planejamento e orçamento público. Nesse contexto, foi destacada a relação direta entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a LOA, uma vez que a LDO estabelece as diretrizes e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento anual. Foi registrado, nesse sentido, que a LDO referente ao exercício de 2027 já havia sido apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo referência para a elaboração da proposta orçamentária. Também foi abordada a integração existente entre o planejamento orçamentário e o Plano de Contratações Anual – PCA, considerando que a previsão das contratações de bens, serviços e demais objetos necessários ao funcionamento da Administração deve guardar compatibilidade com as ações planejadas e com os recursos que serão previstos no orçamento. Destacou-se que o adequado planejamento das contratações permite maior previsibilidade das despesas e contribui para evitar que necessidades administrativas relevantes deixem de ser contempladas ou sejam identificadas apenas durante a execução do orçamento. Na sequência, foi apresentada aos participantes o processo de elaboração da LOA 2027, contemplando as etapas previstas para o desenvolvimento dos trabalhos. Foi registrado que, em 03 de agosto de 2026, deu-se início aos trabalhos, tendo sido realizada reunião de alinhamento, ocasião em que foram apresentados os procedimentos e entregues os respectivos kits técnicos aos Secretários Municipais e assessores, com orientações para o levantamento das necessidades de cada unidade administrativa. Como segunda etapa, foi registrada a realização da presente audiência pública, em 21 de agosto de 2026, destinada à apresentação da previsão fiscal, à escuta das demandas setoriais e ao tratamento das emendas impositivas. Na sequência, o cronograma prevê a fase de ajustes e consolidação das informações, incluindo o preenchimento do Plano de Contratações Anual, a adequação das demandas levantadas e a consolidação dos dados produzidos pelas Secretarias. Foi também apresentado que a segunda audiência pública, destinada à apresentação do diagnóstico orçamentário consolidado, teria sua data definida posteriormente, conforme o andamento dos trabalhos. Ao final do cronograma, foi destacada a necessidade de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027 fosse emitido pela área contábil e encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2026, observados os prazos legais e administrativos aplicáveis. No tocante às atribuições das áreas técnicas envolvidas, foi explicado que compete à Diretoria de Planejamento prestar orientação contínua às Secretarias e aos respectivos assessores, acompanhar a elaboração das demandas setoriais, promover a compatibilização das informações produzidas pelos diferentes órgãos e consolidar os dados necessários ao encaminhamento à área contábil, contribuindo, ainda, para o cumprimento dos prazos estabelecidos no processo de elaboração orçamentária. Por sua vez, foram apresentadas as atribuições da Diretoria de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento, especialmente quanto à estimativa das receitas municipais, considerando a projeção da arrecadação de tributos, taxas e demais receitas próprias, bem como das transferências estaduais e federais; à definição preliminar dos limites orçamentários destinados às diferentes áreas da Administração; ao recebimento e tratamento das informações consolidadas provenientes das Secretarias; e à elaboração e emissão da proposta do PLOA 2027. Durante a exposição técnica, foram apresentados os parâmetros fiscais que deverão nortear a elaboração do orçamento, destacando-se a necessidade de compatibilização entre a estimativa de receitas e a fixação das despesas. Foi ressaltado que a elaboração de um orçamento tecnicamente adequado pressupõe a utilização de projeções realistas, baseadas no comportamento histórico da arrecadação e nas expectativas para o exercício seguinte, evitando-se a criação de uma programação de despesas incompatível com a efetiva capacidade financeira do Município. Nesse contexto, foi apresentada uma estimativa preliminar de receita e despesa para 2027 situada na ordem de R$ 71,8 milhões, tomando-se como referência o orçamento vigente e as projeções para o exercício seguinte. Foi esclarecido que se trata de uma estimativa sujeita aos ajustes decorrentes da consolidação dos dados, das projeções fiscais e das informações produzidas pelas unidades administrativas. A exposição também abordou o orçamento vigente de 2026, permitindo aos participantes compreenderem a evolução projetada para 2027 e a necessidade de que o crescimento da programação orçamentária seja acompanhado de correspondente capacidade de arrecadação. Foi argumentado que eventual crescimento nominal da receita não significa, necessariamente, aumento real da disponibilidade financeira, especialmente quando considerada a evolução dos preços, dos custos dos serviços públicos e das demais despesas de manutenção da máquina administrativa. Foi enfatizada, nesse ponto, a necessidade de que a Administração Pública “dance conforme a música”, no sentido de que a programação das despesas deve acompanhar a efetiva capacidade de arrecadação e disponibilidade de recursos. Destacou-se que o orçamento público não comporta a inclusão indiscriminada de todas as demandas apresentadas pelos diferentes setores, sendo necessário estabelecer prioridades, avaliar a essencialidade das despesas e observar os limites fiscais e constitucionais aplicáveis. Foram abordados, ainda, os principais compromissos que absorvem parcela significativa dos recursos municipais, especialmente as despesas relacionadas à manutenção dos serviços públicos, pessoal e encargos, além das aplicações vinculadas constitucionalmente às áreas de educação e saúde. Ressaltou-se que tais obrigações reduzem a margem de discricionariedade do Município para a criação de novas despesas e investimentos, exigindo planejamento e priorização por parte de todas as Secretarias. Na área da educação, foi ressaltada a necessidade de observância da aplicação mínima constitucional dos recursos, enquanto, na saúde, também foi destacada a necessidade de cumprimento das vinculações legais. A exposição demonstrou que os limites e vinculações existentes não constituem apenas parâmetros contábeis, mas condicionantes efetivos da capacidade de programação dos demais órgãos e políticas públicas municipais. Também foi discutida a possibilidade de recebimento de transferências voluntárias, convênios e recursos extraordinários ao longo do exercício. Nesse aspecto, esclareceu-se que a ocorrência de ingressos de recursos não previstos originalmente na programação orçamentária não significa impossibilidade de execução das respectivas ações, uma vez que, observados os procedimentos legais, poderão ser realizados os ajustes orçamentários necessários, inclusive mediante os instrumentos de abertura de créditos previstos na legislação. A exposição ressaltou, igualmente, a importância das receitas próprias municipais, destacando-se a necessidade de acompanhamento da arrecadação e de responsabilidade na programação das despesas. Foram mencionadas as oscilações verificadas em determinadas fontes de receita, inclusive transferências que podem sofrer variações ao longo dos exercícios, reforçando a necessidade de que o Município não baseie sua programação em expectativas excessivamente otimistas ou em receitas cuja realização não esteja suficientemente respaldada. No curso da exposição, foram também apresentadas considerações sobre o cenário de transição do sistema tributário nacional e seus possíveis reflexos sobre o planejamento das receitas municipais nos exercícios futuros. O tema foi tratado como elemento adicional de atenção para a Administração, considerando que alterações na sistemática de tributação podem repercutir gradualmente sobre as fontes de receita e, consequentemente, sobre a capacidade de financiamento das políticas públicas. Outro aspecto enfatizado durante a audiência foi a necessidade de que cada Secretaria avalie cuidadosamente suas demandas antes de encaminhá-las para consolidação. As unidades foram orientadas a identificar, prioritariamente, os materiais indispensáveis, insumos, serviços continuados, contratos essenciais ao funcionamento da unidade e investimentos considerados necessários para o exercício de 2027, diferenciando aquilo que é essencial à manutenção da atividade administrativa daquilo que constitui melhoria, ampliação ou novo investimento. Nesse processo, destacou-se que o histórico de execução do orçamento de 2026 deve ser utilizado como importante elemento de avaliação. A simples repetição de valores anteriormente orçados não necessariamente representa uma programação adequada, sendo necessário confrontar o que foi efetivamente executado, os contratos existentes, os custos atuais, as necessidades futuras e os objetivos definidos para 2027. Também foi ressaltado que determinadas ações públicas exigem planejamento com antecedência, tendo em vista que sua execução depende de procedimentos administrativos, disponibilidade orçamentária, processos de contratação e demais etapas necessárias. Como exemplo, foi mencionada a necessidade de que despesas relacionadas a capacitações e outras atividades programáveis sejam previstas tempestivamente, evitando-se que uma necessidade reconhecida durante o exercício não possa ser atendida por ausência de previsão ou de planejamento adequado. Foi enfatizado, portanto, que a elaboração do orçamento deve buscar equilíbrio entre necessidade, prioridade, capacidade financeira e possibilidade efetiva de execução, evitando-se tanto a insuficiência de recursos para despesas essenciais quanto a superestimação das receitas e a criação de dotações que não encontrem respaldo na realidade financeira do Município. Na sequência, foram abordadas as emendas impositivas de iniciativa parlamentar, sendo apresentados e ratificados os parâmetros e valores que deverão orientar as indicações a serem posteriormente formalizadas pelos membros do Poder Legislativo. Foi esclarecido que, na data da realização da audiência, as indicações específicas ainda se encontravam em processo de elaboração, não havendo, portanto, relação definitiva de ações ou objetos a serem incorporados à proposta. Durante essa abordagem, foi ressaltada a importância de que as indicações parlamentares sejam realizadas em compatibilidade com as condições técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias à sua execução. Destacou-se que a indicação de uma ação no orçamento constitui etapa de planejamento e que sua efetiva execução depende do atendimento das condições legais e administrativas pertinentes, inclusive quanto à natureza da despesa, disponibilidade financeira, documentação, procedimentos de execução e demais requisitos aplicáveis. Foi igualmente destacada a importância do alinhamento prévio entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto às ações que poderão ser contempladas, de forma a reduzir o risco de indicação de despesas cuja execução encontre obstáculos técnicos ou administrativos posteriormente. A finalidade desse alinhamento, conforme debatido, é contribuir para que as emendas incorporadas à proposta orçamentária possuam efetiva possibilidade de execução durante o exercício. As manifestações e questionamentos realizados pelos participantes ocorreram ao longo da própria exposição, sendo os esclarecimentos prestados de forma concomitante pelos responsáveis pela condução da audiência. As intervenções permitiram aprofundar aspectos relacionados à previsão das receitas, às limitações orçamentárias, à priorização das despesas, às obrigações constitucionais, às emendas impositivas e aos procedimentos administrativos necessários à execução das ações previstas no orçamento. Durante a audiência, também foi reforçada a necessidade de aproximação e comunicação permanente entre as áreas técnicas do Poder Executivo e o Poder Legislativo, especialmente durante a tramitação da proposta orçamentária. Foi ressaltado que o diálogo institucional e a disponibilização de esclarecimentos técnicos podem contribuir para uma melhor compreensão dos projetos, ações e respectivas dotações, permitindo que eventuais dúvidas sejam solucionadas antes da deliberação legislativa. Ao longo dos trabalhos, ficou evidenciado que a elaboração da LOA 2027 será conduzida de maneira integrada entre as diferentes unidades administrativas, cabendo às Secretarias identificar e priorizar suas necessidades, à Diretoria de Planejamento realizar o acompanhamento, orientação e mediação das demandas e à área de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento promover a consolidação técnica e orçamentária necessária à elaboração da proposta. Como encaminhamento específico da audiência, ficou estabelecido que cada Secretaria Municipal deverá dar continuidade aos trabalhos de levantamento, revisão, organização e priorização de suas demandas para 2027, observando as orientações apresentadas durante a reunião inicial e esta audiência, buscando compatibilizar suas necessidades com os objetivos da Administração, com a LDO, com o PCA e com a disponibilidade de recursos. Ficou definida a data de 31 de agosto de 2026 como prazo para a entrega das informações e demandas setoriais necessárias à continuidade do processo de elaboração da LOA 2027. A Diretoria de Planejamento permanecerá como unidade de acompanhamento e mediação desse processo, prestando as orientações técnicas necessárias às Secretarias e promovendo a organização e consolidação das informações recebidas para posterior encaminhamento à área contábil. Após o recebimento das informações setoriais, deverão ser realizados os ajustes e a consolidação das demandas, considerando os parâmetros fiscais, a estimativa de receitas, os limites orçamentários, as vinculações constitucionais, as prioridades estabelecidas e a compatibilidade com os demais instrumentos de planejamento municipal. Reafirmou-se, por fim, que o cronograma de elaboração prevê o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027 pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2026, permitindo que a Câmara Municipal disponha do período necessário para análise, discussão e deliberação da matéria dentro do calendário legislativo. A realização da 2ª Audiência Pública, destinada à apresentação do diagnóstico orçamentário consolidado e ao prosseguimento do processo de participação e transparência na elaboração da LOA 2027, permanecerá com data a ser definida posteriormente, de acordo com a evolução dos trabalhos de consolidação da proposta. Por fim, foi reforçada aos participantes a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos e da participação efetiva das Secretarias na elaboração do orçamento, considerando que a qualidade da programação orçamentária depende diretamente da qualidade das informações produzidas pelos setores responsáveis pela execução das políticas públicas. Ressaltou-se que o planejamento conjunto e a integração entre as áreas constituem elementos essenciais para que a proposta orçamentária de 2027 seja construída de forma realista, responsável e alinhada às necessidades do Município.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando registrada a realização da 1ª Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, bem como as exposições, manifestações, orientações e encaminhamentos nela realizados. Para constar, eu, Amanda dos Santos Fabrin Bottan, lavrei a presente Ata, que, após lida e considerada de acordo, será acompanhada da respectiva Lista de Presença, passando ambos a integrar o registro formal da audiência pública.
Santa Fé – PR, 21 de agosto de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
GEOVANI MINANTI
Secretário de Fazenda
MARCELO REGINALDO FERREIRA
Contator Municipal
AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN
Secretária Ad-hoc
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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