ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5119, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

CRIA O PROGRAMA TAMPINHA UNIÃO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A COLETA DE TAMPAS DE PLÁSTICO E A PERMUTA POR FRALDAS GERIÁTRICAS E POR ITENS DE HIGIENE, A SEREM DESTINADOS A PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 28/2023, de autoria dos Vereadores, JÚLIO ADILSON PIRES FILHO e ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1ºCria o Programa Tampinha União com o objetivo de incentivar a coleta de tampas de plástico e a permuta por fraldas geriátricas e itens de higiene, a serem destinados a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

 

Parágrafo único.O Programa Tampinha União vincula-se à Secretaria de Assistência Social do Município de União da Vitória - PR.

 

Art. 2ºSão diretrizes do Programa Tampinha União:

I – promover a conscientização sobre a importância da reciclagem e do desenvolvimento sustentável;

II – incentivar a prática de atos de solidariedade, apoiando as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade econômica e social;

III – fomentar a função social das entidades recicladoras.

 

Art. 3º O Programa Tampinha União será divulgado e promovido pela Secretaria de Assistência Social, visando à contribuição de toda a sociedade civil organizada.

 

Parágrafo Único: As atividades de coleta e distribuição poderão ser delegadas pela Secretaria de Assistência Social às entidades públicas situadas nos respectivos bairros.

 

Art. 4ºA Secretaria de Assistência Social fará chamamento público às instituições de acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e às entidades de coleta de materiais recicláveis interessadas em participar do Programa de que trata esta Lei, por meio de publicação no Diário Oficial e em seus canais oficiais de comunicação.

 

Art. 5º Empresas e entidades privadas podem se inscrever de forma gratuita no Programa Tampinha, na qualidade de “Amigo do Tampinha”, por meio de órgãos públicos que tenham aderido ao Programa.

§1º As empresas e entidades privadas inscritas receberão um certificado do “Amigo do Tampinha”, concedido pela Secretaria de Assistência Social de União da Vitória - PR, com o objetivo de valorizar iniciativas de engajamento social e sustentável.

§2º O critério de seleção para participação no Programa de que trata esta Lei será indicado no edital de chamamento público, o qual deve dispor, no mínimo, sobre:

I – a forma de inscrição;

II – a relação dos documentos exigidos;

III – o prazo para envio da documentação;

IV – a periodicidade de execução do Programa;

V - a especificação dos materiais de troca;

VI - os prazos e critérios quantitativos de distribuição e troca.

 

Art. 6º A Secretaria de Assistência Social ficará responsável pelo recebimento das tampinhas coletadas e pela distribuição dos materiais de troca às entidades de atendimento ao idoso.

 

Art. 7º A empresa de reciclagem deverá providenciar a retirada das tampas coletadas e destiná-las para reciclagem, por meio de recicladoras ou de órgãos de tratamento de resíduos plásticos.

§ 1º A reciclagem das tampas de plástico será de responsabilidade de recicladoras ou de órgãos de tratamento de resíduos plásticos, fiscalizados pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.

§ 2ºEm caso de descumprimento do que estabelece este artigo, a instituição não poderá participar de novos chamamentos do Programa Tampinha União, ficando sujeita à fiscalização dos órgãos de controle.

 

Art. 8º A Secretaria de Assistência Social e os demais órgãos públicos incumbidos da execução do programa deverão prestar contas em até trinta dias do encerramento da sua campanha, conforme determinado no edital de chamamento a que estiver vinculada.

 

Art. 9º O Programa Tampinha União terá vigência por prazo indeterminado.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:59F2B18E