ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1266/2020

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 222 de 10 de novembro de 2004, estrutura administrativa do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º Acrescer ao item 3.0 Secretaria de Finanças, do Anexo I da Lei Municipal 222/2004, o seguinte cargo, que passa ter a seguinte redação:

 

CARGO

N.º DE VAGAS

SÍMBOLO

Diretor de Processos e Sistemas Tributários

1

CC2B

 

Art. 2º As atribuições do referido cargo em comissão estão descritas no anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

LEI Nº 1266/2020

 

ANEXO I

Atribuições Cargo em Comissão

Diretor de Processos e Sistemas Tributários

 

I - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas do Departamento Tributário;

II – coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais do Departamento Tributário,

III – adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos, proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades da população, auxiliando quando necessário em lançamentos, cobranças e orientações a população em geral;

VI - Informar, opinar, autorizar, coordenar e supervisionar os processos, que dizem respeito a assuntos de competência do Departamento Tributário;

 

Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:59F3ECC3