ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 049/2021

LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021

 

SÚMULA: “Regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 173/2020” e do art. 195 da Constituição Federal"

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os valores da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. Art. 13, I da Lei 514/2009 e aqueles referentes aos aportes para equalização do déficit atuarial que estejam em atraso até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados para pagamento integral até 31 de dezembro de 2024 (redação dada pela emenda modificativa).

§1º – O débito deverá ser consolidado até 31 de dezembro de 2020, em tabelas separadas para cada uma das verbas, corrigidas pelo INPC apurado desde a inadimplência até a data do cálculo, acrescido de juro de 6% ao ano, pro rata, nos termos do art. 20 da Lei 514/2009, cujos valores estão discriminados no Anexo I e Anexo II desta Lei.

§2º – Os valores consolidados serão redistribuídos para pagamentos mensais e sucessivos, com o primeiro pagamento em fevereiro de 2021, atualizando-se as parcelas vincendas pelo INPC apurado desde a data da consolidação até a data do pagamento, acrescendo-se à parcela juro de 6% ao ano, pro rata.

§3º – Em caso de inadimplência as parcelas vencidas serão atualizadas pelo INPC e acrescidas de multa de 1% e juro de 1% ao mês, pro rata, desde o inadimplemento até sua efetiva quitação, e o resultado será deduzido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do §7º do art. 14 da Lei 514/2009.

§4º – Para todos os efeitos a taxa de juro deverá ser capitalizada.

§5º – O pagamento das parcelas consolidadas não afasta a obrigatoriedade dos repasses regulares mensais devidos pelo Município de Mandirituba a título de Contribuição Previdenciária Patronal e aporte para reequilíbrio do déficit atuarial.

Art. 2º – Em razão do disposto no contido nesta lei, fica alterada a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual passando a vigorar em consonância com os termos desta lei.

Art. 3º – Os Anexos I e II, com a discriminação dos débitos e valores consolidados, bem como o descritivo das parcelas vincendas é parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 01 de março de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Número do acordo: 00460/2021

Data de consolidação do 23/02/2021

Ente: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR

Data de assinatura do Termo: 24/02/2021

Título Parcelamento Patronal 2020

Data de vencimento da 1ª 10/03/2021

Lei autorizativa do 049/2021

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal

Competência

Inicial: 11/2019

Final: 13/2020

Quantidade de Parcelas: 46

Diferença 1.864.136,84

Diferença apurada 2.013.586,69

Valor da parcela na data de 43.773,62

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Composto

Multa:

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Composto

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 1,00 am

Tipo de juros: Composto

Multa: 1,00 %

 

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

11/2019

67.268,46

0,54

7,02

4.722,25

7,23

5.204,93

 

77.195,64

12/2019

80.027,10

1,22

5,73

4.585,55

6,70

5.669,05

 

90.281,70

13/2019

165.276,56

 

5,73

9.470,35

6,70

11.708,04

 

186.454,95

01/2020

70.207,53

0,19

5,53

3.882,48

6,17

4.571,35

 

78.661,36

02/2020

67.257,89

0,17

5,35

3.598,30

5,64

3.996,29

 

74.852,48

03/2020

154.707,45

0,18

5,16

7.982,90

5,11

8.313,48

 

171.003,83

04/2020

165.090,26

-0,23

5,41

8.931,38

4,59

7.987,59

 

182.009,23

05/2020

168.240,62

-0,25

5,67

9.539,24

4,07

7.235,64

 

185.015,50

06/2020

171.706,98

0,30

5,35

9.186,32

3,55

6.421,71

 

187.315,01

07/2020

81.617,69

0,44

4,89

3.991,11

3,04

2.602,51

 

88.211,31

08/2020

95.646,69

0,36

4,52

4.323,23

2,53

2.529,24

 

102.499,16

09/2020

58.560,11

0,87

3,61

2.114,02

2,02

1.225,62

 

61.899,75

10/2020

110.093,20

0,89

2,70

2.972,52

1,51

1.707,29

 

114.773,01

11/2020

92.460,80

0,95

1,73

1.599,57

1,00

940,60

 

95.000,97

12/2020

196.451,06

1,46

0,27

530,42

0,50

984,91

 

197.966,39

13/2020

119.524,44

 

0,27

322,72

0,50

599,24

 

120.446,40

TOTAL:

1.864.136,84

 

 

77.752,36

 

71.697,49

 

2.013.586,69

 

4. ASSINATURAS

ENTE: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR - 76.105.550/0001-37

Representante 620.548.729-20 - LUIS ANTONIO BISCAIA

Data: __/__/____

Assinatura:

UNIDADE GESTORA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDIRITUBA - MANDIPREV - 04.256.615/0001-34

Representante 009.609.339-05 - RICARDO LUIZ REOLON

Data: __/__/____

Assinatura:

TESTEMUNHAS

Nome EDILSON DO SOCORRO CORDEIRO

Nome DIANA WOSNIAK

Cargo ADVOGADO

Cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CPF: 756.737.206-10

CPF: 081.494.999-11

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Número do acordo: 00461/2021

Data de consolidação do 23/02/2021

Ente: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR

Data de assinatura do Termo: 23/02/2021

Título APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL

Data de vencimento da 1ª 10/03/2021

Lei autorizativa do 049/2021

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: APORTES PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL

Competência

Inicial: 01/2020

Final: 12/2020

Quantidade de Parcelas: 46

Diferença 1.280.057,94

Diferença apurada 1.376.137,84

Valor da parcela na data de 29.916,04

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Composto

Multa:

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Composto

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 1,00 am

Tipo de juros: Composto

Multa: 1,00 %

 

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

01/2020

93.304,50

0,19

5,53

5.159,74

6,17

6.075,24

 

104.539,48

02/2020

93.304,50

0,17

5,35

4.991,79

5,64

5.543,91

 

103.840,20

03/2020

93.304,50

0,18

5,16

4.814,51

5,11

5.013,88

 

103.132,89

04/2020

111.127,16

-0,23

5,41

6.011,98

4,59

5.376,69

 

122.515,83

05/2020

111.127,16

-0,25

5,67

6.300,91

4,07

4.779,32

 

122.207,39

06/2020

111.127,16

0,30

5,35

5.945,30

3,55

4.156,07

 

121.228,53

07/2020

111.127,16

0,44

4,89

5.434,12

3,04

3.543,46

 

120.104,74

08/2020

111.127,16

0,36

4,52

5.022,95

2,53

2.938,60

 

119.088,71

09/2020

111.127,16

0,87

3,61

4.011,69

2,02

2.325,80

 

117.464,65

10/2020

111.127,16

0,89

2,70

3.000,43

1,51

1.723,33

 

115.850,92

11/2020

111.127,16

0,95

1,73

1.922,50

1,00

1.130,50

 

114.180,16

12/2020

111.127,16

1,46

0,27

300,04

0,50

557,14

 

111.984,34

TOTAL:

1.280.057,94

 

 

52.915,96

 

43.163,94

 

1.376.137,84

 

4. ASSINATURAS

ENTE: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR - 76.105.550/0001-37

Representante 620.548.729-20 - LUIS ANTONIO BISCAIA

Data: __/__/____

Assinatura:

UNIDADE GESTORA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDIRITUBA - MANDIPREV - 04.256.615/0001-34

Representante 009.609.339-05 - RICARDO LUIZ REOLON

Data: __/__/____

Assinatura:

TESTEMUNHAS

Nome DIANA APARECIDA WOSNIAK

Nome EDILSON DO SOCORRO CORDEIRO

Cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Cargo ADVOGADO

CPF: 081.494.999-11

CPF: 756.737.206-10

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:59F47F5C