ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2595 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Lei nº 2595 de 21 de Setembro de 2021
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a Associação Casa Familiar Rural de Capanema/Planalto, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO — PARANÁ, inscrita no CNPJ n° 95.590.923/0001-57, com sede na Comunidade São Pedro, Capanema/PR, representada neste ato pelo seu Presidente o Sr. FRANCISCO GERÔNIMO KOCH, portador do RG nº 5.330.315-3 e inscrito no CPF n° 745.973.379-20.
Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais) repassados pelo Município de Planalto e somados ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de contrapartida da Entidade.
Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
121- DEPARTAMENTO DE ENSINO
Função: 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função:361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PARA TODOS.
Projeto/Atividade: 12.361.1201.1.2-036 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:59F4FB88