ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.351, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 300.473,42 (trezentos mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), por excesso de arrecadação o valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 821, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Depto de Obras e Serviços Rodoviários |
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0501 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
821 |
300.473,42 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
821 |
333.000,00 |
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TOTAL |
633.473,42 |
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Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber R$ 300.473,42 (trezentos mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
TOTAL |
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821 |
Convênio SEAB – Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais do município. |
300.473,42 |
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TOTAL |
300.473,42 |
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II - Por excesso de arrecadação R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.99.1.1.02 (111) |
Convênio SEAB – Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais do município. |
821 |
333.000,00 |
| TOTAL |
333.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5A038287