ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N. 77/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão do Processo de Sindicância instaurado em face da servidora F.L.O.P.

 

O Prefeito do Município de Cafeara, Estado do Paraná, ELTON FÁBIO LAZARETTI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os artigos 247 e seguintes da Lei Municipal nº 354/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara),

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão Processante, solicitando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de continuidade da instrução processual e da adoção de todas as diligências necessárias à completa apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, a pedido da Comissão Processante, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo de Sindicância instaurado em face da servidora F.L.O.P, a fim de possibilitar a conclusão dos trabalhos com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cafeara/PR, 11de setembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:5A03EC04