ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4466/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.405/2020, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.405/2020, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.405/2020, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Inovação será composto por representantes do Poder Público, de instituições técnicas e acadêmicas e da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
a) 3 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sendo 1 o responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura a Abastecimento;
e) 1 representante da Secretaria Municipal Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
f) 1 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR;
g) 2 representantes de instituições de ensino superior públicas ou privadas, sediadas no Município de Mandaguari ou em município da região, com atuação acadêmica, científica ou tecnológica de interesse para o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada e Setor Produtivo:
a) 2 representantes de cooperativas com atuação no Município;
b) 6 representantes de empresas instaladas no Município, que possuam atuação ou iniciativas voltadas à inovação, tecnologia, pesquisa ou desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços;
c) 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
d) 1 representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
e) 1 representante da Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari – ACEMAN.
§ 1º. A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo responsável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º. Cada órgão ou entidade indicará um representante titular e um suplente, podendo o suplente ser de outro órgão ou entidade de mesma natureza, devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 3º. O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á de acordo com as demandas, conforme convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros, e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Inovação serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida a recondução.
§ 5º. A participação no Conselho Municipal de Inovação será considerada serviço público relevante e não será remunerado.
§ 6º. O funcionamento, organização interna, periodicidade das reuniões e demais procedimentos operacionais do Conselho Municipal de Inovação poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (16/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:5A04AE66