ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.752/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.284/2019
Súmula: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal Nº 3.284/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº3.284/2019, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Serão regularizadas, mediante o pagamento das multas legalmente previstas, as edificações que estiverem em conformidade e desconformidade com o Código de Obras e o Plano Diretor que tenham sido concluídas até 04 de dezembro de 2018. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5A09A7CC