ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2019 - REAJUSTE VENCIMENTOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETARIOS
LEI MUNICIPAL Nº 001/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) referente ao IPCA-e acumulado ao longo do ano de 2018, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior será acrescido aos vencimentos e subsídios a partir do mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019.
São Jerônimo da Serra, 14 de março de 2019.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Reuniões dos dias 26/02 e 12/03/2019.
Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:5A121BF2