ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.038/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01– Departamento de Abastecimento

20.605.0030.2.033 – Manutenção do Departamento de Abastecimento

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 86.000,00

Total

 

 

R$ 86.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Departamento de Administração

04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00

27

1000

Diárias – Pessoal Civil

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00

28

1000

Material de Consumo

R$ 6.000,00

T o t a l

R$ 26.000,00

 

 

 

 

 

 

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Departamento de Administração

04.123.0003.2.029 – Manutenção dos Serviços Financeiros

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

171

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

T o t a l

R$ 20.000,00

 

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – Departamento de Ensino

12.306.0018.2.010 – Manutenção da Merenda Escolar

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

58

1000

Material de Consumo

R$ 20.000,00

T o t a l

R$ 20.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0027.2.032 – Manutenção dos Serviços do Meio Ambiente

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00

279

1000

Outros Serviços de Terceiros - PF

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02 – Departamento

18.695.0036.2.059 – Manutenção da Gestão Municipal do Turismo

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

289

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 10 de Novembro de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5A12391E