ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1503/2017
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2017, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 4,7281% (quatro vírgula setenta e dois e oitenta e um) por cento, índice formado pela soma dos seguintes percentuais:
I –4,6940%(quatro vírgula sessenta e nove e quarenta) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
II – 0,0341% (zero vírgula zero três e quarenta e um) por cento, a título de aumento real, com base na Lei Complementar nº 001/2016 que Fixa Limite de Despesas Primárias para o Poder Executivo, e dá outras providências.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a partir de 01 de janeiro de 2017, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:5A155273