ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1529/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, DO “PROGRAMA VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº009/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de General Carneiro o “Programa Vereador Mirim”, com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.
Art. 2º. - O Programa Vereador Mirim poderá ser implementado apenas na modalidade jovem, que será constituído por estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio.
§ 1°. Neste caso se trata de alunos oriundos de escolas das redes pública.
Art. 3º. - A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4°. - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de vereadores do Município, sendo pelo menos um representante por escola.
Art.5º. - O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente e deverá participar de todas as etapas do processo de formação e execução do programa.
Art. 6º. - A legislatura terá a duração de um ano legislativo iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no Diário da Câmara.
§ 1° - Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo.
§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).
Art. 7º. - Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8º. - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em parceria com as unidades escolares participantes.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9°. - O Programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas sorteadas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa.
III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria do(a)Presidente do Legislativo.
IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre outubro a dezembro, que contemple: formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros), acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de Comissão, audiências nos gabinetes dos Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim, reuniões de Comissão do Parlamento Mirim, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art.10º. - As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:5A158E9F