ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2432 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

 "Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com transtornos do espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Matinhos, em substituição de sirenes comuns - nos horários de início e término das aulas e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Instituída da utilização de sinais sonoros adequados para alunos com transtornos do espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Matinhos, em substituição de sirenes comuns - nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alerta ou comunicar algo aos alunos.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se sinais sonoros adequados para alunos com Transtornos do espectro Autista - TEA aqueles que não causas riscos de apresentarem pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outras.

 

Art. 2°. A Presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com Transtornos do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centro de educação infantil de Matinhos, no que tange à utilização de sinais sonoros, evitando que esses alunos sejam prejudicados pelo uso de sinais inadequados a eles.

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4°. Esta lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 08 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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