ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2284 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Empresa DANIEL Y GEUDA DA SILVA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a empresa DANIELY GEUDA DA SILVA, da Sala nº 04, do Centro deComercialização do Produtor, construído sobre os lote nº 3 da quadra 88, Área Empresarial do município, localizado à margem da PR-281, Rua Quatro s/nº.

 

Art. 2° - A Cessão de Uso de que trata o artigo anterior, destina-se a instalação de Empresa do ramo de Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria.

 

Art. 3° - O prazo de duração do referido contrato é de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, caso haja alteração na condição de Microempreendedor para Micro Empresa ou outra superior, com a geração de no mínimo 03 (três) empregos formais e cumpridas as demais as exigências do primeiro contrato.

 

Art. 4° - O presente contrato é gravado com clausula de retrocessão nos casos de:

I - paralisação das atividades;

II - falência;

III-dissolução da empresa;

IV - atraso nos pagamentos dos tributos Municipais, Estadual, federal, no que couber;

V -Quando o número de emprego formal for inferior a 1 (um).

 

Art. 5° - Toda e qualquer edificação que o cessionário pretenda realizar, dependerá de autorização expressa do Executivo Municipal.

 

Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete

 

INACIO JOSE WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5A189733