ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 19.157, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.919, de 13 de julho de 2015 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:

CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.919, de 13 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 14, situado no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), matriculado sob nº 19.584, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa FLORESTAL AGAZZI LTDA, empresa sucessora de MADEREIRA RIO DE AREIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.101.566/0001-17;

CONSIDERANDO que a Concessão do referido imóvel foi realizada nos termos da Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;

CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva do imóvel findo o prazo da concessão;

CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 3º da Lei nº 3.919, de 02 de outubro de 2014, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 14, situado no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), matriculado sob nº 19.584, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa FLORESTAL AGAZZI LTDA, empresa sucessora MADEREIRA RIO DE AREIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.101.566/0001-17.

 

Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:5A2798B3