ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2114

LEI Nº.2114, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 3.868.399,10 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

743

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

3.500.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00699 - Oper. de Crédito Interna - Construção Praça Centro e Eventos

Especial

744

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

368.399,10

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

 

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 368.399,10 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 – Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

368.399,10

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4211999010500000000

3.500.000,00

Vínculo: 00699 - Oper. de Crédito Interna - Construção Praça Centro e Eventos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Junho de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:5A2DA18F