ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 007/2026 - DESIGNA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER – FUMFIEL

SÚMULA: Designa a Secretaria Municipal de Finanças como responsável pela gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 807/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e institui o Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão administrativa, financeira e contábil do referido Fundo, garantindo maior eficiência, controle e transparência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA

Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças como responsável pela gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL, instituído pela Lei Municipal nº 807/2023.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças realizar a gestão contábil, financeira e orçamentária dos recursos do Fundo.

Art. 3º A aplicação dos recursos do Fundo deverá observar as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 807/2023 e as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2026. Edição 3493
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