ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026

Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel rural mediante desapropriação por utilidade pública, para fins de construção do Centro de Eventos Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, o seguinte imóvel:

“Terreno Rural com área de 303.568,00m2, ou ainda 30,3568ha, cujos limites e confrontações constam da matrícula nº 21.484 do 1º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná.”

Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado a construção de um Centro de Eventos, atendendo tanto aos eventos que compõem o calendário oficial do Município, quanto a ventos sociais, culturais, esportivos e econômicos realizados por entidades locais.

Art. 3º O valor a ser pago a título de justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel descrito no artigo primeiro, obtido mediante avaliação realizada pelos profissionais do quadro efetivo do Município de Turvo, consiste no valor total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:5A3D4682