ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5106/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 1 da Lei 5.099/2023, de 13 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
§6º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados juros na ordem de 1% ao mês e multa de 0,20 ao dia limitada em 12% conforme prevê o Código Tributário Municipal.
Art. 2º O artigo 1 da Lei 5.099/2023, de 13 de julho de 2023, acrescenta o §7º com a seguinte redação:
§7º A parcela única ou a primeira parcela vencerá em 5 (cinco) dias após a adesão ao Programa.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:5A405E37