ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 023/2019
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 533, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 533, 21 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, sendo convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saúde” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 12 de dezembro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:5A4C3DC3