ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1055/2021
Autoriza abrir crédito adicional especial
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul – FPMRA -, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a dotação a seguir especificada:
01 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - FPMRA
01.001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - FPMRA
09.272.0901 2002 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - FPMRA
125 551 3.3.90.98.00.00 – Compensações ao RGPS .............30.000,00
Art. 2º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
01 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - FPMRA
01.001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - FPMRA
09.272.0901 2002 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - FPMRA
080 551 3.1.90.03.00.00 – Compensações ao RPPS e do Militar............30.000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de agosto de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5A54C9AE