ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 064/2023 VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 024/2023.
Firmam o presente TERMO ADITIVO, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código Civil Brasileiro, do Código Comercial Brasileiro e de outras referentes ao objeto, e ainda as que não explicitadas. Tendo em vista o que consta no Processo de Pregão Eletrônico nº 024/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANAHY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.594.800/0001-94, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, nº. 591, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente domiciliado na cidade de Anahy Paraná, Rua Duque de Caxias, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 764.217.169-20 e Portador da Cédula de Identidade nº. 5.341.856-2. CONTRATADA: a empresa WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.786.517/0001-01, com sede a Rua São Paulo, 909, Centro, CEP: 85.960-000, na cidade de Marechal Candido Rondon, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Senhor Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo, Portador da Cédula de Identidade nº. 7500065-0 SESP-PR, e do CPF nº. 045.143.419-67, residente e domiciliado na cidade de Marechal Candido Rondon, Estado do Paraná, na Rua Paraná, 652, Apto 41, Centro, CEP 85.960-000. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente instrumento contratual é o a Contratação de empresa para com locação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de coleta da biometria incluindo o fornecimento do software para monitoramento da conectividade, chat e service desk para abertura e acompanhamento dos chamados, pelo período estimado de 12 (doze) meses. As quantidades e especificações constam no Anexo I, parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado em até 12 (doze) meses, O PRAZO DA VIGÊNCIA previsto no contrato n°. 064/2023 firmado em 28 de junho de 2023. A prorrogação compreende o período entre 01/07/2026 à 01/07/2027. CLÁUSULA TERCEIRA: DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA: Quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acordam as partes em repactuar o valor do contrato aplicando-se o índice de correção do INPC 1,04% (um vírgula zero quatro por cento) acumulado entre o mês 06/2025 (mês da assinatura do 3º Termo Aditivo) até o mês 05/2026 (último mês com índice cadastrado), sendo assim o valor anteriormente pactuado R$ 52.025,33 (cinquenta e dois mil vinte e cinco reais e trinta e três centavos), deverá ser corrigido aplicando-se o percentual corresponde a aproximadamente 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), conforme cálculo feito junto à calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, chega-se ao novo valor de 54.325,29 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos. CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA: Conforme Ofício de solicitação de prorrogação de contrato da empresa, manifestação contratual favorável da Secretaria de Coordenação geral, através do Memorando n° 179/2026 em conformidade com Parecer Jurídico n° 168/2026 e Pesquisa de Mercado, comprovando a economicidade e vantajosidade da prorrogação (anexo). CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal na Lei n.º 8.666/93, conforme depreende da Cláusula Vigésima sétima do contrato, dando cumprimento ao art. 191 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato em original. CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO: o foro da cidade de Corbélia-PR, Estado do Paraná.
Anahy/PR, 29 de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:5A56205B