ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 987 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE AOUTORGAONEROSADO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTA NO INC. IV DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E NO ART. 28 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aaplicação do instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir, previsto no inciso IV do art. 37 da Lei Municipal nº 368, de 20 de dezembro de 2006 – Plano Diretor Municipal e no artigo 28 e seguintes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, para o implemento da política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo Plano Diretor e suas revisões, atendendo aos objetivos e diretrizes expressas nesta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei dispõe ainda a Outorga Onerosa de Alteração do Uso e a Outorga Onerosa de Regularização de Edificação, no Município de Agudos do Sul, estado do Paraná.

 

Art. 3º Para fins desta Lei considera-se Outorga Onerosa o instrumento para a concessão, pelo Poder Público Executivo, de potencial construtivo acima do resultante do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, para a alteração de uso e parâmetros urbanísticos e para aumento da taxa de ocupação no caso de regularização de edificação existente,mediante as formas de contrapartida definidas nesta Lei.

 

Art. 4º A Outorga Onerosa somente poderá ser aplicada em novas edificações ou ampliações desde que atendidas as exigências da legislação urbanística, notadamente:

 

I. Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos;

II. Compatibilidade com a capacidade de suporte do sistema de circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da infra-estrutura instalada, entre outros, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento de efluentes líquidos.

 

CAPÍTULOII

DA OUTORGA ONEROSA

Seção I

Das modalidades e das formas de contrapartida

 

Art. 5º A Outorga Onerosa poderá ser exercida dentro das seguintes modalidades:

 

I - para o aumento do coeficiente de aproveitamento do lote, definida como Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC;

II - para a alteração ou inclusão de uso do solo do lote, definida como Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU;

III - para a regularização de edificações, definida como Outorga Onerosa da Regularização de Edificação - OORE.

 

Art. 6º A contrapartida pela concessão da outorga onerosa deverá ser em regra financeira, podendo, conforme as necessidades da administração municipal, ocorrer ainda das seguintes formas:

 

I – Doação de imóveis ao Município;

II – Realização de obras de infraestrutura, como calçamento, revitalização de vias, ou outras relacionadas;

III - Através de parcerias entre outorgado e Municípiopara a construção de habitações de interesse social, investimento emtransporte público, preservação de áreas verdes, criação de unidades depreservação ambiental, entre outras atividades relacionadas ao interesse público.

 

Parágrafo único. No caso de ser estipulada contrapartida mediante a doação de imóvel ao Município, este deverá ser avaliado de acordo com a Planta Genérica de Valores do Município e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 7º No caso de outorga cuja contrapartida seja financeira, título da outorga onerosa deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I – Utilização da forma de cálculo disposta nesta lei;

II – Deverá ser precedida de estudo de impacto a ser causado na vizinhança em torno do imóvel, em razão da densidade populacional a ser ampliada com a concessão da outorga bem como considerando o aumento do tráfego de veículos, além de considerar o impacto ao meio ambiente;

III – Deverá ser precedida de estudo sobre a possibilidade sobre a região onde se dará a outorga comporta o empreendido nas condições pretendidas, devendo ser observado se há se ainda há estoque de construção adicional para o local.

 

Parágrafo primeiro. As medidas descritas no parágrafo anterior visam garantir que a infraestrutura da região seja adequada ao atendimento daqueles que residirão ou trafegarão pelo local afetado pela construção/alteração do imóvel pelo outorgado.

 

Parágrafo segundo. A contrapartida financeira levará em conta o fator de planejamento, o fator de interesse social, a área total do terreno, a área total a ser construída e o valor do metro quadrado do terreno no local.

 

Parágrafo terceiro. O pagamento do valor apurado frente a Outorga Onerosa deverá ocorrer até a data da emissão do respectivo alvará de construção, em parcela única, mediante recolhimento através da Secretaria de Administração e Finanças.

 

Parágrafo quarto. Quando não for possível o pagamento imediato em parcela única do valor da contrapartida financeira, será estabelecido cronograma para efetivação dos pagamentos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, a ser criado mediante Lei específica.

 

Parágrafo quinto. Em caso de parcelamento, será exigido sinal em depósito de 20% sobre o valor da Contrapartida Financeira no ato da assinatura do Termo de Compromisso.

 

Art. 8º Para efeito de cálculo do valor daoutorgaonerosa, será aplicada a fórmula VO = VAE x I x QM, sendo:

 

I - VO - valor da outorga a ser pago pela OODC referente ao aumento do coeficiente de aproveitamento do lote;

II - VAE - valor da área edificável;

III - I - coeficiente de ajuste;

IV - QM - quantidade de metros quadrados acrescidos.

 

Parágrafo primeiro. O valor da área edificável - VAE será calculado pelo valor venal do lote obtido através da Planta Genérica de Valores, dividido pela área máxima de construção permitida pela Lei de Uso do Solo.

 

Parágrafo segundo. O coeficiente de ajuste - I será de:

 

a) para as áreas de ocupação prioritária e preferencial na Área Urbana da Sede do Município: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco);

b) para as demais áreas: 1,00 (um);

 

Parágrafo terceiro. Entende-se por quantidade de metros quadrados acrescidos - QM, a quantidade de metros quadrados de área edificável pretendida que exceder o permitido pela Lei de Uso do Solo vigente.

 

Art. 9º Efetuados os cálculos referentes à Outorga Onerosa, ou definida outra forma de contrapartida prevista no art. 6º desta Lei, após aprovado junto ao imóvel requerente, a Secretaria/Departamento responsável emitirá Certidão de Transferência de Potencial Construtivo em 03 (três) vias, que deverá conter:

 

I - nome do proprietário e sua identificação;

II - endereço do imóvel a receber o potencial e sua identificação fiscal;

III - valor referente à Outorga Onerosa total adquirida ou descrição detalhada de outra forma de contrapartida estipulada;

IV – condições de pagamento da Outorga Onerosa, quando for o caso;

V - condições para expedição do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras.

 

Parágrafo primeiro. Expedida a Certidão de Uso do Solo com os novos parâmetros aprovados por lei, o proprietário do imóvel terá 1 (um) ano para aprovar o Projeto Arquitetônico e obter o Alvará de Construção.

 

Parágrafo segundo. Se, por qualquer motivo, o Alvará de Construção vier a ser cassado ou invalidado, o proprietário perderá a concessão da Outorga Onerosa sem ônus para a municipalidade.

 

Art. 10. Os recursos financeiros provenientes daoutorgaonerosaintegrarão o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, a ser criado mediante Lei específica.

 

Art. 11. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados prioritariamente no melhoramento da região afetada pelo imóvel objeto da outorga, bem como poderão ter as seguintes aplicações:

I – regularização fundiária de áreas públicas;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Seção II

DaOutorgaOnerosado Direito de Construir - OODC

 

Art. 12. A outorga onerosa do direito de construir consiste na autorização dada pelo Poder Executivo Municipal para realizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido para a zona urbana do Município e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal nº 396, de 23 de 0utubro de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme as condições estabelecidas em lei municipal.

 

Parágrafo primeiro. Para os efeitos desta Lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área edificável e a área do terreno.

 

Parágrafo segundo. A outorga onerosa permitirá o exercício do direito de construir, nas Áreas de Ocupação Prioritária e de Ocupação Preferencial da Área Urbana da sede do município, acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Básico de Aproveitamento estabelecido pela Lei Municipal nº 396, de 23 de 0utubro de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, estabelecido em legislação específica, mediante contrapartida financeira do interessado ou através das demais formas de contrapartida definidas no art. 6º desta Lei.

 

Parágrafo terceiro. As áreas que poderão receber o instrumento daOutorgaOnerosado Direito de Construir, serão estabelecidas em Lei específica, em concordância com as legislações pertinentes ao uso e ocupação do solo.

 

Parágrafo quarto. A Lei de que trata o parágrafo anterior poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

 

Art. 13. Aplicar-se-á a OODC em toda aprovação de projeto arquitetônico que utilizar o aumento do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido por Lei específica de uso e ocupação do solo, através de requerimento formal do interessado.

 

Art. 14. Os limites máximos a serem atingidos pelo aumento do potencial construtivo serão os seguintes:

 

I - até 50% (cinquenta por cento) em lotes de uso de habitação multifamiliar;

II - até 75% (cinquenta por cento) em lotes de uso comercial com área igual ou maior que 200,00m²;

III - até 30% (trinta por cento) em lotes de uso industrial;

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) em lotes de uso institucional.

 

Parágrafo primeiro. Tratando-se da OODC em lote de uso misto, deverá ser identificado qual uso da edificação será alvo de Outorga Onerosa, para ser definido o percentual a ser adotado.

 

Parágrafo segundo. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo a ser concedido através daOutorgaOnerosadeverá ser calculado e periodicamente reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação, da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não-residencial.

 

Parágrafo terceiro. Quando o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, adicional ao Coeficiente estabelecido em Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, não for solicitado diretamente vinculado à aprovação de projeto de edificação, o Executivo poderá expedir Certidão deOutorgaOnerosade Potencial Construtivo vinculada a determinado lote, que será convertida em direito de construir com a aprovação do respectivo projeto de edificação.

 

Parágrafo quarto. As certidões expedidas na forma que dispõe o caput deste artigo, que ainda não tiverem sido convertidas em direito de construir, poderão ser negociadas a critério da Prefeitura, desde que sejam atendidas todas as condições estabelecidas nesta Seção, para o lote que passará a receber o Potencial Construtivo Adicional.

 

Parágrafo quinto. Nos casos em que for obrigatório o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou o RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, a análise destes indicará se o incremento de potencial construtivo pretendido pode ser permitido, e quais intervenções devem ser providenciadas pelo interessado para que possíveis impactos sejam mitigados, devendo constar do Termo de Compromisso a ser estabelecido entre o Empreendedor e o Poder Público Municipal.

 

Parágrafo sexto. Na construção de Habitação de Interesse Social - HIS, definidas em Lei específica, poderá ser concedida a outorga sem exigência de contrapartidas.

 

Parágrafo sétimo. Será aplicada aoutorgaonerosado direito de construir a todo aumento de potencial construtivo definido pela presente Lei.

 

Parágrafo oitavo. No caso de utilização do instrumento daOutorgaOnerosado Direito de Construir, a expedição do Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal fica condicionada à comprovação do pagamento do valor relativo àoutorgaonerosa ou a comprovação da realização de outra forma de contrapartida, quando for o caso.

 

Parágrafo nono. No caso de utilização do instrumento daOutorgaOnerosado Direito de Construir por pessoa jurídica, a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade pela Prefeitura Municipal fica condicionada ao pagamento do valor relativo àoutorgaonerosa ou a comprovação da realização de outra forma de contrapartida, quando for o caso.

 

Art. 15. O Poder Público municipal, através de Secretaria/Departamento competente, deverá realizar estudo para definir o Estoque de Potencial Construtivo de cada quadra ou setor do Município, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento da densidade esperada em cada área.

 

Parágrafo primeiro. O estoque construtivo estabelecido nos termos das disposições do caput deste artigo deverá valer para um período não inferior a 02 (dois) anos, quando deverá ser reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação da infraestrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada sobrecarga na capacidade de adensamento.

 

Parágrafo segundo. O impacto na infra-estrutura e no meio ambiente onde incidir a concessão daOutorgaOnerosado Direto de Construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá, periodicamente, tornar público os relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

 

Parágrafo terceiro. Caso o monitoramento a que se refere o parágrafo anterior revele que a tendência de ocupação de determinada área do Município o levará à saturação no período de 01 (um) ano, a concessão daOutorga Onerosado Direito de Construir poderá ser suspensa 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Executivo neste sentido.

 

Parágrafo quarto. A outorga onerosa do direito de construir terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de concessão da respectiva aprovação do projeto.

 

Parágrafo quinto. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, sem que tenha sido iniciada a obra e, caso haja interesse, o beneficiário poderá utilizá-la no mesmo projeto desde que renovada à outorga, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo sexto. Caso o beneficiário não venha utilizar a outorga concedida, poderá valer-se dos valores pagos, como crédito na aquisição de uma nova outorga onerosa de potencial construtivo adicional, para si ou terceiro, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do último pagamento.

 

Parágrafo sétimo. Apresentada solicitação de transferência da certidão para outro imóvel, o Executivo:

I - verificará se o lote para o qual se pretende transferir a certidão localiza-se em áreas passíveis de aplicação deoutorgaonerosae se há estoque construtivo de potencial disponível, não sendo possível a transferência para as áreas de Operações Urbanas, se existentes;

II - determinará o novo potencial construtivo adicional por meio da relação entre os valores dos lotes calculados, utilizando-se os valores que constam para o metro quadrado de terreno na Planta Genérica de Valores;

III - poderá expedir nova certidão cancelando a certidão original, com a anuência do titular desta, realizando os procedimentos necessários à atualização e ao controle de estoque construtivo.

 

Seção III

DaOutorgaOnerosade Alteração de Uso - OOAU

 

Art. 16. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU consiste na autorização dada pelo Poder Público para que o direito de construir seja exercido sem atender ao zoneamento estabelecido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida do beneficiário, conforme as condições estabelecidas em Lei municipal.

 

Art. 17. Aplicar-se-á a OOAU em toda alteração ou inclusão de uso não prevista nas Leis de Uso do Solo e que venha ocasionar em valorização de um lote.

 

Art. 18. Considera-se Alteração de Uso do Solo:

 

I - a alteração do uso original do lote por um novo não previsto na Lei de Uso do Solo.

II - a inclusão ao uso original do lote de um novo não previsto na Lei de Uso do Solo;

III - a inclusão de uso em unidade autônoma.

 

Parágrafo primeiro. A situação prevista no inciso I somente será possível nos casos em que o uso pretendido for incompatível com o uso original do lote.

 

Parágrafo segundo. Nos casos de inclusão de uso comercial ao uso de habitação, esta será restrita ao pavimento térreo, ampliando-se a quantidade de vagas de estacionamento, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Parágrafo terceiro. Nos casos de inclusão de uso de habitação multifamiliar ao uso de comercial, esta será restrita aos pavimentos superiores, com térreo sob pilotis ou ocupado por comércio, ampliando-se a quantidade de vagas de estacionamento, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Parágrafo quarto. Fica permitida a mudança de uso de habitação unifamiliar para habitação multifamiliar, exceto em áreas de ocupação prioritária, caso existentes em Lei específica.

 

Parágrafo quinto. Os lotes que obtiverem autorização para OOAU permanecem com seus índices urbanísticos originais.

 

Parágrafo sexto. Será obrigatória a apresentação de EIV/RIV para OOAU, exceto os casos definidos como uso tolerável em Lei específica.

 

Parágrafo sétimo. O Departamento/Setor técnico competente do Executivo Municipal, mediante análise do EIV/RIV, deve indicar se a alteração ou inclusão de uso pretendido pode ser permitida, e quais intervenções devem ser providenciadas pelo interessado para que possíveis impactos sejam mitigados, devendo constar do Termo de Compromisso a ser estabelecido entre o Empreendedor e o Poder Público Municipal.

 

Art. 19. Será aplicada aOutorgaOnerosade Alteração de Uso, atendido o disposto nesta Lei, às atividades discriminadas a seguir:

 

I – habitações multifamiliares ou coletivas;

II - postos de abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação de veículos;

III - supermercados;

IV - centros comerciais.

 

Parágrafo único. Aplica-se aOutorgaOnerosade Alteração de Uso às atividades acima discriminadas em relação àquelas permitidas pelas normas da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, vigentes até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 20. No caso de contrapartida financeira a ser cobrada pela Outorga Onerosa de Alteração de Uso corresponderá ao valor integral da valorização obtida, calculada pela fórmula: VO = VP - VA, onde:

 

I - VO é o valor a ser pago pela OOMU referente a mudança de uso do lote;

II - VP é o valor do lote com o uso pretendido;

III - VA é o valor do lote com o uso atual.

 

Parágrafo primeiro. O valor do lote com o uso pretendido será obtido através de avaliação do imóvel realizada por profissional competente, contratado pelo interessado.

 

Parágrafo segundo. O valor do lote com o uso atual será calculado através da Planta Genérica de Valores.

 

Seção IV

Da Outorga Onerosa de Regularização de Edificação - OORE

 

Art. 21. Para o caso de regularização de edificações construídas de forma irregular, sem conhecimento do Poder Público Municipal, quanto à taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e mudança de uso, até a data de aprovação desta Lei, o município poderá proceder à regularização mediante a aplicação da outorga onerosa.

 

Art. 22. Deverá ser aplicada a OORE em toda obra construída anteriormente a esta Lei, que esteja em desacordo com a legislação urbanística, que se utilizou do aumento de coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e/ou da mudança de uso.

 

Art. 23. A utilização da OORE quanto a mudança uso deve obedecer aos procedimentos descritos para a Outorga Onerosa de Alteração de Uso – OOAU.

 

Art. 24. No caso de contrapartida financeira para regularização de edificações, a contrapartida financeira a ser paga pelo aumento do coeficiente de aproveitamento será calculada pela seguinte fórmula: VO = VAE x QM, sendo:

 

I - VO - valor a ser pago pela Outorga Onerosa da Regularização de Edificação referente ao aumento do coeficiente de aproveitamento do lote;

II - VAE - valor da área edificável;

III - QM - quantidade de metros quadrados acrescidos.

 

Parágrafo primeiro. O valor da área edificável - VAE será calculado pelo valor venal do lote, obtido através da Planta Genérica de Valores, dividido pela área máxima de construção permitida pela Lei de Uso do Solo.

 

Parágrafo segundo. Entende-se por quantidade de metros quadrados acrescidos - QM, a quantidade de metros quadrados de área edificável pretendida que exceder o permitido pela Lei de Uso do Solo atual.

 

Parágrafo terceiro. Nos casos de regularização de edificações em lotes unifamiliares quanto ao aumento do potencial construtivo, será observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo quarto. Quando, para a regularização de determinada edificação estipulada no caput deste artigo for necessária a mudança de uso juntamente com o aumento do coeficiente de aproveitamento, a aplicação da OOAU deve preceder a OORE.

 

Art. 25. No caso de contrapartida financeira para regularização de edificações, a contrapartida financeira a ser paga pelo aumento da taxa de ocupação será calculada pela seguinte fórmula:

 

VO = 100% (cem por cento) do valor do metro quadrado do terreno, constante na Planta Genérica de Valores - PGV -, sobre o qual estará a edificação beneficiada, multiplicado pelo total da área que exceder a taxa máxima de ocupação para a respectiva Zona.

 

I - VO - valor a ser pago pela Outorga Onerosa da Regularização de Edificação referente ao aumento do coeficiente de aproveitamento do lote;

 

Parágrafo único. O descrito no caput deste artigo não se aplica as demais modalidades de outorga onerosa previstas nesta lei.

 

CAPÍTULOIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. As modalidades de outorga onerosa previstas nessa Lei somente poderão ser exercidas nas Zonas Urbanas do Município, definidas em Lei específica.

 

Art. 27. Serão dispensados de apresentar contrapartida:

 

I - A OODC na construção de Habitação de Interesse Social - HIS, no atendimento à demanda dos cadastros habitacionais dos poderes públicos constituídos;

II - As obras realizadas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 28. A concessão da Outorga Onerosa dependerá de assinatura de Termo de Compromisso entre o Empreendedor e o Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O Termo de Compromisso é o instrumento legal que contém, entre outras informações, as ações mitigadoras que o Empreendedor deve providenciar para executar o empreendimento.

 

Art. 29. Somente o proprietário do lote ou representante legalmente constituído através de procuração pública poderá requerer, mediante solicitação por escrito, os benefícios desta Lei.

 

Parágrafo primeiro. Os benefícios somente serão concedidos mediante pagamento de contrapartida financeira ou outra forma estipulada, relativa ao aumento do potencial construtivo ou à mudança de uso do solo pretendido, ou ainda para regularização de edificação, cujo valor apurado, no caso de contrapartida financeira, deverá ser pago antes da expedição da Certidão de Uso do Solo com os novos parâmetros aprovados, exceto no caso de parcelamento do valor.

 

Parágrafo segundo. Quando se tratar de outra forma de contrapartida o beneficiário deverá apresentar cronograma indicando o prazo para cumprimento da mesma, ficando sujeito ao cancelamento da outorga até a regularização da situação no caso de descumprimento.

 

Art. 30. O documento definitivo de regularidade do imóvel, definido como habite-se, somente será emitido mediante a conclusão da Contrapartida.

 

Art. 31. Os procedimentos para aplicação daOutorgaOnerosa, bem como taxas relativas a serviços administrativos, quando existentes, deverão ser regulamentados e fixados através de Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, em 13 de dezembro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:5A5715EB