ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 048/2025
LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 1.647,69 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos do repasse Incentivo COVID-19 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
37,72 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
1.609,97 |
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Total do Credito Autorizado |
1.647,69 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
1.609,97 |
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Total do Superávit Financeiro |
1.609,97 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.14.00.00. Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
37,72 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
37,72 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
1.647,69 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5A58823F