ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.941 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
§ 1º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 2º Ficam abertas 10 (dez) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Professor 20h, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
§ 3º Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Professor 40h, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:5A6004F8