ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.627 DE 26 DE JULHO DE 2021

Lei N° 1.627 de 26 de Julho de 2021

 

Altera o caput, incisos e parágrafos do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.240 de 16 de abril de 2014.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1° O Caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.240 de 16 de abril de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para o fornecimento do auxílio moradia aos profissionais participantes do Programa "Mais Médicos para o Brasil", o Município adotará como modalidade o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o profissional e seus familiares, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria Interministerial nº 30/2014 e 300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, ou qualquer outra que vier a substitui-la, comprovando o valor a ser custeado pelo auxílio ora mencionado, mediante 3 (três) cotações do mercado imobiliário da região”.

 

Art. 2º Ficam suprimidos os incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.240 de 16 de abril de 2014.

 

Art. 3º O parágrafo primeiro do art. 2º da Lei Municipal 1.240 de 16 de abril de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. Todo o processo de pesquisa e contratação do imóvel de locação deverá ocorrer com a aprovação da Secretaria de Saúde de Candói”.

 

Art. 4º Os demais parágrafos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.240 de 16 de abril de 2014, permanecerão inalterados.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 26 de julho de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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