ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.441 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS nº 04/2021, o qual se destina a aquisição de alimentos, para pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

As metas foram calculadas de acordo com o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas, registradas no CadSUAS de abril de 2020 e de pessoas atendidas em Centro – Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo Suas 2019.

As organizações da sociedade civil são:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE CNPJ 77.487.601/0001-03 = 120 caixas

Associação Família de Maria CNPJ 76.578.244/0001-18 = 8 caixas

Lar Acelino CNPJ 79.573.150/0001-44 = 30 caixas.

Associação Menonita Beneficente – AMB/LAR LEVI CNPJ 81.078.297/0001-00 = 10 caixas

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 18 de novembro de 2021

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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