ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 058/2023

LEI Nº 058/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do PRESOMTER.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º ) - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Terra, Estado do Paraná, a fazer a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento do PRESOMTER:

 

10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TERRA RICA

10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PRESOMTER

10001:-09.272.0025.2-038 – Gestão das atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER

FONTE: 00040 – Regime próprio de previdência social - RPPS.

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000: - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319100:- APLICACOES DIRETA DECORRENTES DE OPERACOES ENTRE ORGAOS , FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.

31919499:-Outras indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 250.000,00

=======

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 250.000,00

 

Artigo 2º ) - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento do PRESOMTER:

 

10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TERRA RICA

10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PRESOMTER

10001:09.272.0025.2-038 – Gestão das atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER

FONTE: 00040 – Regime próprio de previdência social - RPPS.

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000: - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319003:- Pensões do RPPS e do Militar......... R$ 250.000,00

========

TOTAL DO CANCELAMENTO ............ R$ 250.000,00

 

Artigo 3º ) - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (22/06/2023).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5A683208