ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 036/2024 ADITIVO N.º 001/2024

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ 95.412.276/0001-93, com sede na Rod João Maria Bueno – PR 831 (Acesso à BR 476), 23, Área Industrial, Municípios de Paula Freitas - PR, representada por ÂNGELA RENATA LOTOSKI, portadora da cédula de identidade R.G. n.º 3.247.300 SESP- SC, inscrita no CPF sob n.º 899.247.119-04, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 005/2024 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 2/2024, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 Fica aditado em 16,361% em relação ao contrato original, o objeto do contrato n.º 036/2024, que visa a Obra de revitalização da Avenida Dr. Oscar Geyer, localizada no centro de Bituruna, de conformidade com projetos, especificações técnicas e memoriais, totalizando o valor de R$ 177.057,32 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art.124, Inciso I, “b”, da Lei n.º 14.133/2021, a seguir:

“Art.124.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA

3.1 O aditivo do objeto justifica-se, considerando a solicitação efetuada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Parecer Jurídico, Parecer Técnico e Planilhas de cálculos, cujos documentos são partes integrantes deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 11 de novembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante

 

PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA

Contratado


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:5A721AAF