ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1560 DE 13 DE JUNHO DE 2.022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área institucional medindo 637,66m2, constante na Matrícula nº 8216, do Livro 2 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:

 

IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL (EBE)

ÁREA (m2): 637,66 metros quadrados

Confrontações: - Partindo do ponto 1321, situado no limite com DUKE ENEGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A., segue com a distância de 42,18m e rumo de 77º54'16”SE chega ao ponto 1322, deste confrontando com PROLONGAMENTO DA AVENIDA ITARAREMA, segue com distância de 3.36 m e rumo de 62º38'46”SW chega ao ponto 18, segue com distância de 55.70 m e rumo de 78º00'38”SW chega ao ponto 19, deste confrontando com ROGACIANO GOMES DE OLIVEIRA, segue com distância de 21.94 m e rumo de 19º16'49”NE chega ao ponto 9, deste confrontando com DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A., segue com distânca de 9.07 m e rumo de 82º05'57”NE chega ao ponto 1321, ponto inicial da descrição deste perímetro.-

Conforme planta e memorial descritivo elaborado e assinado pela Arquiteta Urbanista Suelen Cristina Rodrigues Damin, CAU - A72253-7, RRT sob n.º2370348. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade sob. n.º01.01.001.300.0870.001 controle 4447-

 

Parágrafo 1º. O terreno ora doado, destina-se exclusivamente à instalação da Estação Elevatória de Esgoto.

 

§ 2º.: Não poderá ser mudada a destinação de referido terreno a ser doado por esta Lei.

 

Art. 2º. No caso de desvio de finalidade ou desinteresse na instalação da Estação Elevatória de Esgoto na área, por parte da Donatária, o terreno reverterá ao município, independente de pagamento de qualquer indenização.

 

Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para instalação da Estação Elevatória de Esgoto na área.

 

Art. 4º. O imóvel descrito no artigo 1º fica por esta lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.

 

Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 13 de junho de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:5A78F324