ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.706 DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Carlópolis reconhecer à prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se: A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Carlópolis em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições e treinamentos nos fins de semana, observadas as regras estabelecidas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.
I - Show de moto wheeling: apresentação de manobras e acrobacias realizadas por motocicletas, com ou sem a participação de pilotos profissionais.
II - Área própria: espaço autorizado pela administração pública para a realização de eventos, que atenda às normas de segurança e acessibilidade.
Art. 3º A realização de shows de moto wheeling e apresentações em áreas próprias deverá observar as seguintes condições:
Parágrafo único - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta Lei:
I - Obtenção de licença prévia junto à Secretaria Municipal de Esportes e Eventos.
II - Apresentação de um plano de segurança que inclua medidas para proteção do público e dos participantes.
III - Respeito às normas de trânsito e segurança viária.
IV - Garantia de que o evento não cause poluição sonora acima dos limites permitidos.
V - Somente poderão participar do evento pessoas maiores de 18 anos, sendo necessário apresentar documento de habilitação para comprovação.
VI - As motocicletas utilizadas nos shows deverão ser verificadas quanto à documentação, incluindo registro, licenciamento e condições de segurança, antes do início do evento.
Art. 4º A responsabilidade por qualquer acidente ou incidente que ocorra durante a realização do evento será exclusivamente da organização do evento, eximindo o município de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
Art. 5º A administração pública deverá promover campanhas de conscientização sobre a segurança no trânsito e os riscos associados à prática de manobras em motocicletas.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação de trânsito, e demais leis vigentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de Março de 2.025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:5A7C4D9A